A impugnação imediata das decisões interlocutórias não agraváveis de instrumento
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes) |
Texto Completo: | http://repositorio.ufes.br/handle/10/10409 |
Resumo: | Investigating the possibility of immediate challenge of interlocutory decisions, especially those that are out of art. 1,015 of the Civil Procedure Code of 2015, is the main driving force of the research conducted. The system adopted by the current legislation, choosing a exhaustive enumeration of the hypotheses of the insterlocutory appeal, and the other appeals only on preliminary appeal (Article 1.009, §1, CPC), leaves without appeal a series of decisions which cause irreparable damage or difficult to repair apart. At the same time, it assumes the risk of invalidating many procedural acts and a waste of cognition in the first instance, if accepted the preliminary raised to the court. In this respect, the research shows that the new system ignores the past experiences - unsuccessful - related to the restriction of the power to appeal to interlocutors. In the same way, it seeks in vain to guarantee the benefits of an oral process, especially speed, with the adoption of the subprinciple of irrecorribility of the interlocutory in a totally deconcentrated procedure. Faced with this reality, and in order to meet the aspirations of a constitutional civil proceeding, doctrine and jurisprudence have debated the means of challenging the party in the face of the failures of the system pointed out. Firstly, the possibility of an extensive interpretation of the clauses of art. 1,015, analyzing, together, how the Superior Court of Justice (STJ) has positioned itself on the issue. In addition, the study on the writ of mandamus against judicial action occupies a fundamental place in the research, in this case, the necessary requirements for the admission of the mandamental route without not rendering without effect the system desired by the legislator, are: (a) illegality (error in procedendo or error in judicando) that is illegal and right; (b) not covered by the res judicata; (c) causes irreparable damage or is difficult to repair. In this last requirement, in some cases it will be presumed (in reipsa) being in others the demonstration together with the plausibility, moving away from the necessity of teratology of the decision. Finally, admitting the possibility of zones of uncertainty, we work with the possibility of using the fungibility of means (in the sense of conversion) between writ of mandamus and interlocutory appeal. |
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A impugnação imediata das decisões interlocutórias não agraváveis de instrumentoInterlocutory decisionInterlocutory appealWrit of mandamusIrreparable damage or difficult repairDecisão interlocutória.Agravo de instrumentoDano irreparável ou de difícil reparaçãoAgravo (Direito processual).Danos (Direito).Mandado de segurança.Direito Processual Civil340Investigating the possibility of immediate challenge of interlocutory decisions, especially those that are out of art. 1,015 of the Civil Procedure Code of 2015, is the main driving force of the research conducted. The system adopted by the current legislation, choosing a exhaustive enumeration of the hypotheses of the insterlocutory appeal, and the other appeals only on preliminary appeal (Article 1.009, §1, CPC), leaves without appeal a series of decisions which cause irreparable damage or difficult to repair apart. At the same time, it assumes the risk of invalidating many procedural acts and a waste of cognition in the first instance, if accepted the preliminary raised to the court. In this respect, the research shows that the new system ignores the past experiences - unsuccessful - related to the restriction of the power to appeal to interlocutors. In the same way, it seeks in vain to guarantee the benefits of an oral process, especially speed, with the adoption of the subprinciple of irrecorribility of the interlocutory in a totally deconcentrated procedure. Faced with this reality, and in order to meet the aspirations of a constitutional civil proceeding, doctrine and jurisprudence have debated the means of challenging the party in the face of the failures of the system pointed out. Firstly, the possibility of an extensive interpretation of the clauses of art. 1,015, analyzing, together, how the Superior Court of Justice (STJ) has positioned itself on the issue. In addition, the study on the writ of mandamus against judicial action occupies a fundamental place in the research, in this case, the necessary requirements for the admission of the mandamental route without not rendering without effect the system desired by the legislator, are: (a) illegality (error in procedendo or error in judicando) that is illegal and right; (b) not covered by the res judicata; (c) causes irreparable damage or is difficult to repair. In this last requirement, in some cases it will be presumed (in reipsa) being in others the demonstration together with the plausibility, moving away from the necessity of teratology of the decision. Finally, admitting the possibility of zones of uncertainty, we work with the possibility of using the fungibility of means (in the sense of conversion) between writ of mandamus and interlocutory appeal.Investigar a possibilidade de impugnação imediata das decisões interlocutórias, em especial, aquelas que estão de fora do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, é a principal força motriz da pesquisa realizada. O sistema adotado pela atual legislação, elegendo uma enumeração taxativa das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, sendo as demais recorríveis somente em sede de preliminar de apelação (art. 1.009, §1, CPC), deixa sem recurso imediato uma série de decisões que causam dano irreparável ou de difícil reparação à parte. Ao mesmo tempo, o legislador assume o risco da invalidação de muitos atos processuais e de um desperdício de cognição em primeira instância, caso acolhida a preliminar suscitada ao tribunal. Nesse aspecto, a pesquisa demonstra que o novo sistema ignora as experiências pretéritas mal sucedidas - relacionadas à restrição ao poder de recorrer das interlocutórias. Do mesmo modo, busca em vão garantir os benefícios de um processo oral, principalmente a celeridade, com a adoção do subprincípio da irrecorribilidade das interlocutória em um procedimento totalmente desconcentrado. Diante desse realidade, e visando atender os anseios de um processo civil constitucional, a doutrina e a jurisprudência tem debatido sobre o meio de impugnação cabível para socorrer a parte frente às apontadas falhas do sistema. Em primeiro lugar, analisa-se a possibilidade de interpretação extensiva dos incisos do art. 1.015, identificando, em conjunto, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se posicionado sobre a questão. Ademais, ocupa um lugar fundamental na pesquisa o estudo sobre o mandado de segurança contra ato judicial, nesse caso, defende-se os requisitos necessários para a admissão da via mandamental sem tornar sem efeito o sistema desejado pelo legislador, são eles: (a) ilegalidade (error in procedendo ou error in judicando) que fira direito líquido e certo; (b) não coberta pela coisa julgada; (c) cause dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse último requisito, em alguns casos estará presumido (in re ipsa) sendo em outros a demonstração em conjunto com a plausibilidade, afastando-se a necessidade de teratologia da decisão. Por final, admitindo a possibilidade de zonas de incerteza diante dúvidas colocadas pela doutrina e pela jurisprudência, trabalha-se com a possibilidade de utilização da fungibilidade de meios (no sentido de conversão) entre mandado de segurança e agravo de instrumento.Universidade Federal do Espírito SantoBRMestrado em Direito ProcessualCentro de Ciências Jurídicas e EconômicasUFESPrograma de Pós-Graduação em Direito ProcessualJorge, Flávio CheimRodrigues, Marcelo AbelhaSiqueira, Thiago FerreiraSica, Heitor Vitor Mendonça SicaSantos, Ricardo Ribeiro dos2018-09-11T12:33:24Z2018-09-112018-09-11T12:33:24Z2018-06-26info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisTextapplication/pdfSANTOS, Ricardo Ribeiro dos. A impugnação imediata das decisões interlocutórias não agraváveis de instrumento. 2018. 252 f. Dissertação (Mestrado em Direito Processual) - Programa de Pós-Graduação em Direito Processual, Universidade Federal do Espírito Santo, Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas, Vitória, 2018.http://repositorio.ufes.br/handle/10/10409porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)instname:Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)instacron:UFES2024-07-02T21:30:42Zoai:repositorio.ufes.br:10/10409Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ufes.br/oai/requestopendoar:21082024-07-02T21:30:42Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes) - Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)false |
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