Astreintes: mutabilidade para alteração de multas vencidas e a má-fé processual

• Autor(a) principal: Simões, Vitória De Stefano
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32873
• topic: Astreintes; medidas coercitivas; multa cominatória; mutabilidade de multa vencida; coercive measures; punitive fine; changeability of overdue fine

As astreintes são mecanismos utilizados em Juizo para obter adimplemento da obrigação principal, através de coação ao devedor. A pesquisa objetiva refletir a mutabilidade das astreintes sobre a multa vencida, discussão frequente perante o judiciário brasileiro. Analisa a medida tomada pelo julgado EARESP 650.536/RJ, com uma nova interpretação no § 1º, do art. 536, do Código de Processo Civil. Aponta o objetivo das medidas coercitivas, discorre sobre a boa-fé processual, além do conceito e finalidades da multa cominatória (astreintes). Considera a jurisprudência e seus entendimentos, e trata da má-fé das partes do processo, em busca de uma melhor efetividade processual, sobretudo, evitando o enriquecimento ilícito da causa. Utiliza de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e doutrinária, acerca de decisões sobre o tema. Conclui-se que a decisão do Judiciário deve estar pautada nos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, além de ser possível a alteração, ou até exclusão, da multa vincenda, e sobretudo, da multa vencida.