Efeitos da lei geral de proteção de dados nº 13.709/18 nos objetos de contratos de fusões e aquisições

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Romera, Roberta Giusti
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30335
Resumo: À luz do aumento da competitividade no mercado, as empresas cada vez mais utilizam a análise de dados pessoais como alavanca competitiva. Nesse contexto, a Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/18 foi criada a fim de regulamentar o uso de tais dados. A partir desse estudo pretendemos contribuir com a análise minuciosa da transferência de dados pessoais sob a perspectiva das operações de fusões e aquisições. Preliminarmente, as pesquisas revelaram que existe uma zona cinzenta ao se tratar da transferência de dados utilizados somente como alavanca competitiva no contexto de uma cisão parcial com alienação e sua ligação com o aos interesses legítimos da empresa.
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On this matter, the General Law of Data Protection n 13.709/18 was created to rule the usage of these data. As a result of this research, we intent to contribute with the understanding of data transference on mergers and acquisitions transactions. Preliminary research pointed to a grey-area regarding the transfer in a carve-out operation of data used only as competitive lever and its relation to the company’s legitimate interest.Textohttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30335Universidade Presbiteriana MackenzieUPMBrasilFaculdade de Direito (FD)Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccesspersonal datageneral law of data protectiondados pessoaislei geral de proteção de dadosfusões e aquisiçõesEfeitos da lei geral de proteção de dados nº 13.709/18 nos objetos de contratos de fusões e aquisiçõesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzieinstname:Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)instacron:MACKENZIEORIGINALROBERTA GIUSTI ROMERA.pdfROBERTA GIUSTI ROMERA.pdfRoberta Giusti Romeraapplication/pdf222310https://dspace.mackenzie.br/bitstreams/b2ff15f3-a8e5-4cbb-b470-d7619b3c01fb/downloadc336a836f2bf30e0542c499eaff37806MD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; 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