Proteção de dados pessoais: conformidade à luz da lei 13.709/2018

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Nathalia Augusta de Paula Almeida da Silva
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/24333
Resumo: Por intermédio deste trabalho monográfico, se intenta explorar a bibliografia nacional sobre o tema abordado, a fim de promover um diagnóstico das percepções de estudiosos e especialistas sobre as propostas trazidas pela nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), lei nº 13.709/2018, no que diz respeito a implementação de programas de compliance. Precedeu-se o uso de uma metodologia bibliográfica e exploratória, obtendo como resultado a compreensão de que o instituto do compliace possui dilemas históricos no país, apesar da sua aplicação já ser de amplo conhecimento no ambiente organizacional. Sobre a LGPD, tornou-se clara a sua importância e emergencialidade, apesar de não ser único ordenamento a legislar sobre as tecnologias de informação. Seu diferencial está no protagonismo da tutela de direitos da personalidade que envolvam o uso de dados, a forma de tratamento destes e o direito á privacidade sob o aspecto da autodeterminação de dados pessoais
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