A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e o Mandado de Injunção frente à efetivação dos Direitos Fundamentais

• Autor(a) principal: Gomes, Robson; Universidade Regional do Cariri
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Direito & dialogicidade
• Texto Completo: http://periodicos.urca.br/ojs/index.php/DirDialog/article/view/1018
• topic: Direito; Omissão legislativa; inconstitucionalidade; Dignidade Humana; Direito Constitucional

Este trabalho tem por objetivo erguer algumas considerações a respeito da omissão legislativa, a qual, imediata ou mediatamente, tolhe os Direitos Fundamentais por sua falta de previsão legal. Será nesse passo, então, cabível discorrer, superficialmente, a Teoria dos Direitos Fundamentais, de modo a evidenciar a necessidade de efetivação da Dignidade da Pessoa Humana e, por vias oblíquas, legitimar o Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, será salutar apresentar alguns instrumentos voltados a suprir a desídia legislativa, dissecando, destarte, em grossas linhas, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, demonstrando as razões pelas quais surgiu, os seus legitimados, bem como os efeitos advindos da sentença prolatada pelo Supremo Tribunal Federal. Mostrar-se-ão, também, as peculiaridades do Mandado de Injunção, remédio constitucional, analisando os pressupostos de aplicabilidade, assim como os efeitos da decisão proferida em seu âmago.