DO GLOBAL AO ESPECIAL: NORMAS INTERNACIONAIS E NORMAS INTERNAS DE PROTEÇÃO À MULHER

• Autor(a) principal: Lopes, Wanessa Kelly Pinheiro; URCA e UFPB
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Direito & dialogicidade
• Texto Completo: http://periodicos.urca.br/ojs/index.php/DirDialog/article/view/961
• topic: Direito; Direitos Humanos, Mulher, Proteção Internacional, Maria da Penha.

O presente artigo trata das normas de proteção aos Direitos Humanos das Mulheres. Tratamos aqui, da relação existente entre as Normas Internacionais e as Normas do Ordenamento Jurídico Brasileiro que versam sobre a Proteção ao Direito das Mulheres. Abordamos a hierarquia dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, que abordam a temática de gênero, fazendo uma discussão com a teoria monista e a teoria dualista para, em seguida, analisar a influência dos principais Tratados Internacionais de Direitos Humanos das Mulheres na criação e aplicação da Lei Maria da Penha. Consideramos, ainda, a supremacia Constitucional das Normas Internacionais de Direitos Humanos de proteção as Mulheres, as quais são incorporadas ao ordenamento jurídico pátrio com força de Emenda Constitucional.