A ADOÇÃO NO BRASIL PELA SISTEMÁTICA ATUAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: de Lima, Tárcito Theophilo Barbosa; URCA
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Direito & dialogicidade
Texto Completo: http://periodicos.urca.br/ojs/index.php/DirDialog/article/view/272
Resumo: com a publicação da chamada Nova Lei Nacional de Adoção (Lei 12.010/2009), praticamente toda a matéria relativa ao assunto, prevista no Código Civil brasileiro, foi suprimida em favor do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com a nova disciplina legal, a adoção passa a ser instrumento mais restrito, uma vez que a prioridade é a manutenção da criança ou do adolescente com a família natural ou extensa. Ademais, as mudanças introduzidas no aludido Estatuto pela Nova Lei Nacional de Adoção estabeleceram prazos para os casos de acolhimento familiar ou institucional de crianças ou adolescentes, bem como dificultaram a adoção por não cadastrados. Por fim, o presente artigo trata da questão da adoção conjunta por pessoas do mesmo sexo.
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