OS DESAFIOS NO CAMPO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FRENTE AOS IMPACTOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 95/2016 NAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES EM MEIO À PANDEMIA

• Autor(a) principal: de Freitas, Nikaelly Lopes; Universidade Federal do Ceará
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: Garcia, Melina Coelho; Universidade Federal do Ceará, Peixoto, Arnelle Rolim; Universidad de Salamanca
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Direito & dialogicidade
• Texto Completo: http://periodicos.urca.br/ojs/index.php/DirDialog/article/view/3662
• topic: Direito; Estudos sociojurídicos; Orçamento Público; Políticas Públicas; Direito das Mulheres; Violência de Gênero; Violência Doméstica; Direitos Fundamentais; Orçamento Público

Busca esclarecer como a Emenda Constitucional 95/2016, intitulada de “teto de gastos”, atuou negativamente contra as políticas de proteção aos direitos das mulheres no Brasil, mais especificamente, as de combate à violência doméstica, partindo da hipótese de que tal cenário, já prejudicial, tende a se intensificar com as consequências das circunstâncias sociais e econômicas diante nas quais se encontra o Estado brasileiro durante a pandemia. Para desenvolver o artigo, utiliza-se de metodologia bibliográfica e documental em suas fontes e explicativa em seu objetivo, concluindo-se que, os cortes esperados pela adoção da Emenda, restam intensificados, uma vez os gastos se elevando em outras áreas, consequência inevitável da pandemia, maiores cortes são esperados nas políticas públicas de combate à violência de gênero, não priorizadas em qualquer tempo e já fragilizadas com o aumento de ocorrências durante o período de isolamento social, criando um ambiente social de maior vulnerabilidade das brasileiras.