A FUNÇÃO SOCIAL DO PROCESSO E O ACESSO À JURISDIÇÃO NAS LEIS ESTADUAIS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA NO CEARÁ

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: de Oliveira, Stênio Rolim; URCA
Data de Publicação: 2012
Outros Autores: Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Direito & dialogicidade
Texto Completo: http://periodicos.urca.br/ojs/index.php/DirDialog/article/view/273
Resumo: Este trabalho apresenta o relatório preliminar de uma pesquisa que objetiva avaliar a questão do acesso à justiça e à jurisdição nas leis estatais de organização judiciária à luz da função social do processo; para a sua realização, parte-se da teoria do processo como instrumento preventor e repressor de lides, de matiz carneluttiana, a partir da qual procurou se estabelecer o que se pode compreender como função social do processo; em seguida, foi avaliada a previsão das varas da fazenda pública no código de organização judiciária do Ceará e suas repercussões para o acesso à jurisdição, a partir do estudo de um caso específico.
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