Análise da atuação do comitê de bacias hidrográficas Chapecó e Irani : processos de gestão

• Autor(a) principal: Leão, André
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/266367
• topic: Gestão de recursos hídricos : Brasil; Administração pública; Bacias hidrograficas : Gestao; Gestão participativa; Chapecó, Rio (SC); Irani, Rio (SC); River basin committees; Executive bodies; Water resources management

No Brasil, a Lei Federal nº 9.433 de 08 de janeiro de 1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos – PNRH, e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SINGREH, sendo marco histórico e ambiental para a regulação do uso dos recursos hídricos. A Lei preconiza que a gestão dos recursos hídricos deve ser realizada de maneira descentralizada e participativa. Os Comitês de Bacias Hidrográficas - CBH, com atribuições consultivas e deliberativas são responsáveis por atuar na gestão das águas no âmbito das bacias hidrográficas. A execução das demandas dos CBH está condicionada à existência de entidades de apoio executivo. Para isso, a Lei Federal nº 9.433/1997 instituiu as Agências de Água, porém a sua criação está atrelada a implementação do instrumento de cobrança pelo uso dos recursos hídricos. No estado de Santa Catarina, no ano de 2017 foi concebido modelo denominado de “Entidades Executivas” visando suprir a lacuna das Agências de Água, fortalecer e apoiar os CBH locais. Esta pesquisa teve como objetivo investigar e compreender a atuação do Comitê de Bacias Hidrográficas Chapecó e Irani, durante o período de assessoramento de uma Entidade Executiva. Ou seja, como foi a atuação do colegiado a partir dos avanços e fragilidades identificadas no período de atuação da referida Entidade Executiva. Para isso, foi adotada metodologia de pesquisa bibliográfica e documental, a partir da análise dos documentos oficiais emitidos pelo CBH Chapecó e Irani durante o período entre os anos de 2017 a 2022. Os resultados obtidos indicam que o colegiado obteve importantes avanços organizacionais e na estrutura de funcionamento do Comitê no período de atuação da Entidade Executiva, para se consolidar como “Parlamento das Águas” da região, principalmente no que diz respeito a adequação regimental e institucional, aumento da participação dos membros nas reuniões do colegiado, constituição de câmaras técnicas e materialização das decisões. No entanto, foram identificadas algumas fragilidades a serem superadas, como a predominância de discussões de assuntos administrativos e burocráticos nas reuniões, a falta ou carência de debates sobre as possibilidades da implementação dos instrumentos de gestão da PNRH na Bacia Hidrográfica e a descontinuidade e interrupção do Termo de Colaboração com a Entidade Executiva no ano de 2022. A partir dos resultados da pesquisa foi construído um quadro contendo ações que possam subsidiar a atuação do colegiado e impactar positivamente para superar as fragilidades e fortalecer o CBH Chapecó e Irani para atuar de maneira descentralizada, democrática e participativa na gestão dos recursos hídricos locais. Com a realização do trabalho pode se concluir que as entidades de apoio aos CBH são fundamentais e imprescindíveis para que eles cumpram com as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 9.433/ 1997, para tanto, além de uma entidade de apoio, a consolidação do CBH passa por ações articuladas com os Órgãos Gestores de Recursos Hídricos e a implementação dos Instrumentos de Gestão da PNRH.