Responsabilidade preventiva na proteção de dados pessoais aplicada na relação de emprego

• Autor(a) principal: Siciliani, Bruna Casimiro
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/273640
• topic: Brasil. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. [Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)]; Proteção de dados pessoais; Tratamento de dados; Relação de emprego; Preventive responsibility; General data protection law; Serious and irreversible risks; Preventive measures; Processing of personal data; Employment relationship; Employee personality rights

A Lei Geral de Proteção de Dados entra na história do ordenamento jurídico brasileiro em um momento marcado pelas demandas de uma sociedade complexa, altamente informatizada, envolvida por riscos e incertezas fabricadas pela tomada de decisão de seus atores sociais. Esta nova sociedade se encontra no alvorecer de uma nova revolução industrial caracterizada pelas rápidas transformações tecnológicas que derrubam as fronteiras do mundo físico e do mundo virtual, trazendo promessas de melhores condições de vida, de trabalho e de sustentabilidade ambiental, mas que, ao mesmo tempo, também questiona quais são as barreiras que separam a vida pública da vida privada, põe em dúvida a efetiva necessidade de controle e de vigilância, e compromete de forma irremediável os direitos da pessoa humana. Esta tese apresenta a existência, na Lei Geral de Proteção de Dados, de um regime autônomo de responsabilidade preventiva, independente da responsabilidade civil caráter reparatório-compensatório, mas que coexiste com um regime de responsabilidade civil objetiva especial para a proteção de dados pessoais, e sua aplicação específica na relação de emprego. A ideia matriz que norteia esse estudo é a de que, embora os riscos e a relação de trabalho per se tragam ao empregador a obrigação legal de coletar dados e asseguram o seu legítimo interesse na vigilância de suas atividades, o empregado, pessoa humana, é o centro de proteção do ordenamento jurídico, devendo não só ter sua saúde e segurança garantidas na relação de emprego, mas também a sua personalidade em todas as suas dimensões. Esta pesquisa é bibliográfico-documental, de caráter qualitativo, teórico, e descritivo. O método de abordagem escolhido é o dialético sistêmico. Como método de procedimento, utiliza-se, inicialmente, o histórico comparativo, e, em um segundo momento, o estruturalista, com o objetivo de apresentar uma responsabilidade preventiva inserida no sistema geral de tutela da pessoa humana, tendo como finalidade principal a proteção dos dados pessoais, aplicada à relação de emprego. Como resultado, a tese confirma a existência de uma disciplina jurídica geral de responsabilidade, que inclui responsabilidade preventiva voltada para a prevenção e mitigação de danos advindos da existência de riscos graves e irreversíveis à pessoa humana, e também a responsabilidade civil de caráter reparatório e compensatório, que se materializa quando as medidas preventivas foram indevidamente utilizadas, não utilizadas, ou não preveniram a ocorrência do dano. Na relação de emprego, o empregador tem a responsabilidade de identificar as hipóteses e bases legais que permitem o tratamento dos dados pessoais e sensíveis de seus empregados, devendo analisar metodologicamente todos os riscos que esse tratamento acarretará para os seus direitos fundamentais, bem como implementar ações a fim de evitar e/ou mitigar esses riscos.