As leis de parcelamento de débitos perante a fazenda nacional e as implicações do princípio da isonomia tributária

• Autor(a) principal: Costa, Thiago Batista da
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/236156
• topic: Direito tributário; Isonomia jurídica; Análise econômica do direito; Tax law; Installment acts; Tax isonomy; Economic analysis of Law

A presente dissertação tem como objeto a análise das leis de parcelamentos de débitos tributários chanceladas pela União, e procura descrever em que medida tais programas de benefícios são úteis às pretensões fiscais do ente, sem que sejam comprometidas as finalidades precípuas do sistema tributário, elas todas balizadas e ao mesmo tempo balizadoras do preceito constitucional da igualdade. Fazendo-se, de início, breve descrição da estrutura normativa dos parcelamentos e de suas espécies, destaca-se a seguir a experiência de países estrangeiros e a própria experiência brasileira, onde se demonstrará que, nas últimas duas décadas, mais de uma dezena de leis foram editadas promovendo parcelamentos especiais, paralelamente às regras gerais contidas na lei que prevê o parcelamento ordinário de débitos perante a União. Trazido esse escorço histórico, incluindo a relação dessas leis com crises econômicas vivenciadas no mesmo período, faz-se menção às contribuições que algumas teorias da análise econômica do Direito podem proporcionar ao Direito Tributário, com vistas ao aperfeiçoamento do sistema. Em seguida, passa-se a descrever o conteúdo da igualdade enquanto norma jurídica e sua projeção no Direito Tributário, que é o princípio da isonomia tributária. Identificados seus elementos e critérios de aferição, a isonomia é, enfim, levada a confronto com as leis de parcelamento, sendo essa investigação realizada sob os pontos de vista externo e interno à lei. Por fim, chegase às conclusões da análise empreendida, o que se faz com o suporte de estudos econômicos e dados empíricos que, em tese, comprovariam a necessidade de mudanças no microssistema dos parcelamentos.