Os contratos eletrônicos diretos e a proteção dos direitos do consumidor

• Autor(a) principal: Rocha, Denise Rodrigues Casarin da
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/264008
• topic: Contrato eletrônico; Comércio eletrônico : Aspectos jurídicos; Proteção ao consumidor; Direito do consumidor; Electronic commerce; Internet; Consummer; Electronic contracts

O objeto de estudo deste trabalho consiste na análise dos contratos eletrônicos diretos e suas reflexões no âmbito da legislação consumerista. Os contratos eletrônicos de bens imateriais diferenciam-se da contratação telemática indireta pela sua forma de execução, que se dá pelo meio virtual. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor sobre as questões surgidas nesse novo tema cresce cada vez mais, assim como o comércio eletrônico e, por conseguinte, requer uma atenção de situações criadas por esse meio e que ainda não se tem uma definição exata quanto à forma de ingerência do Direito vigente sobre elas. Nem mesmo sobre a real necessidade de uma legislação específica a respeito da matéria. Sabe-se, apenas, que o consumidor é a parte mais vulnerável nas relações de consumo e merece uma especial atenção quando da resolução de seus conflitos, ainda mais em hipóteses de contratação virtual que não estão inseridas no cotidiano das relações jurídicas debatidas no Judiciário. Destarte, a utilização dos preceitos conhecidos na doutrina e na legislação brasileiras é uma forma que garante os direitos do consumidor e é, por ora, viável. Possível e necessário, também, realizar um estudo aprofundado em outras legislações e, diante das características e conceitos encontrados no Direito Comparado fazer, então, um exame daquilo que deve e pode ser utilizado em nosso ordenamento jurídico. O conteúdo aqui desenvolvido tem como base o Direito brasileiro, as Diretivas Europeias e a jurisprudência dos nossos tribunais acerca das questões referentes aos contratos eletrônicos, em especial, dos diretos, destacando- se os seus efeitos e aplicações quando da defesa dos direitos dos consumidores, não só como partes integrantes de uma relação jurídica de consumo, mas também como cidadãos de direitos.