Requisitos de habilitação em licitações públicas : controle da discricionariedade administrativa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Faganello, Matheus Rocha
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/40223
Resumo: O presente estudo visa a identificar os limites da discricionariedade administrativa e seu respectivo controle na atuação da Administração ao estabelecer requisitos de habilitação para a participação de licitantes em licitações públicas, sob o regime da Lei n. 8.666/93. No desenvolvimento do estudo fixam-se esses limites para, no fim, identificar mecanismos de controle da discricionariedade.
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