A incorporação de companhia controlada : regime e efeitos do artigo 264 da lei das S.A.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freitas, Fabrício Loureiro de Carvalho
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/150199
Resumo: Esta dissertação estuda os mecanismos disponibilizados pelo artigo 264 da Lei das Sociedades Anônimas para proteção adicional dos interesses e dos direitos dos acionistas minoritários na incorporação de companhia controlada. Para tanto, são abordados os dispositivos legais, os posicionamentos doutrinários e as interpretações da jurisprudência administrativa e judicial sobre o assunto no Brasil. O primeiro capítulo do estudo analisa o conceito e a natureza jurídica da incorporação, a substituição de ações e de direitos dos acionistas na operação, o procedimento de incorporação, e a relação de controle existente entre as companhias incorporadora e incorporada. O segundo capítulo analisa a evolução histórica das disposições do artigo 264, partindo do Projeto de Lei que lhe deu origem até o texto do dispositivo atualmente vigente. O terceiro capítulo analisa a proteção adicional oferecida ao acionista minoritário pelo caput do artigo 264, atrelada à relação de substituição de ações adotada na operação. O quarto capítulo analisa a proteção adicional conferida ao acionista minoritário pelo §3º do artigo 264, vinculada ao direito de recesso na operação. Ao final, a conclusão arremata as principais discussões identificadas ao longo do estudo.
id URGS_8a49ff171488f7520830771e5aa992ec
oai_identifier_str oai:www.lume.ufrgs.br:10183/150199
network_acronym_str URGS
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS
repository_id_str 1853
spelling Freitas, Fabrício Loureiro de CarvalhoBranco, Gerson Luiz Carlos2016-12-17T02:17:15Z2016http://hdl.handle.net/10183/150199001007571Esta dissertação estuda os mecanismos disponibilizados pelo artigo 264 da Lei das Sociedades Anônimas para proteção adicional dos interesses e dos direitos dos acionistas minoritários na incorporação de companhia controlada. Para tanto, são abordados os dispositivos legais, os posicionamentos doutrinários e as interpretações da jurisprudência administrativa e judicial sobre o assunto no Brasil. O primeiro capítulo do estudo analisa o conceito e a natureza jurídica da incorporação, a substituição de ações e de direitos dos acionistas na operação, o procedimento de incorporação, e a relação de controle existente entre as companhias incorporadora e incorporada. O segundo capítulo analisa a evolução histórica das disposições do artigo 264, partindo do Projeto de Lei que lhe deu origem até o texto do dispositivo atualmente vigente. O terceiro capítulo analisa a proteção adicional oferecida ao acionista minoritário pelo caput do artigo 264, atrelada à relação de substituição de ações adotada na operação. O quarto capítulo analisa a proteção adicional conferida ao acionista minoritário pelo §3º do artigo 264, vinculada ao direito de recesso na operação. Ao final, a conclusão arremata as principais discussões identificadas ao longo do estudo.This thesis studies the mechanisms provided by Article 264 of the Brazilian Corporations Law for additional protection of the interests and rights of minority shareholders in the merger of a subsidiary corporation into its parent corporation. To this end, we discuss the legal provisions, the legal literature and the interpretations of administrative and judicial case law on the subject in Brazil. The first chapter of the study analyzes the concept and the legal nature of a merger, the substitution of shares and rights of the shareholders in the transaction, the merger procedure, and the control relationship that exists between the parent corporation and its subsidiary. The second chapter analyzes the historical development of the provisions of Article 264, from the bill from which it originated to the text of the provision currently in force. The third chapter analyzes the additional protection granted to minority shareholders by the chapeau of Article 264, regarding the share exchange ratio adopted in the transaction. The fourth chapter analyzes the additional protection afforded to minority shareholders by paragraph 3 of Article 264, relating to the right to withdraw from the transaction. Finally, the conclusion finalizes the main discussions identified throughout the study.application/pdfporSociedade anônimaDireito de recessoControle acionárioMerger of a subsidiary corporation into its parent corporationControlMinority shareholderArticle 264Share exchange ratioRight to withdrawA incorporação de companhia controlada : regime e efeitos do artigo 264 da lei das S.A.info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisUniversidade Federal do Rio Grande do SulFaculdade de DireitoPrograma de Pós-Graduação em DireitoPorto Alegre, BR-RS2016mestradoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGSinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)instacron:UFRGSTEXT001007571.pdf.txt001007571.pdf.txtExtracted Texttext/plain462890http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/150199/2/001007571.pdf.txt8da32a3450ff49e8277c30f217eed333MD52ORIGINAL001007571.pdf001007571.pdfTexto completoapplication/pdf990722http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/150199/1/001007571.pdffd5c6dfe278cd9eef062f5baa93b988fMD5110183/1501992022-04-20 05:06:16.353oai:www.lume.ufrgs.br:10183/150199Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://lume.ufrgs.br/handle/10183/2PUBhttps://lume.ufrgs.br/oai/requestlume@ufrgs.br||lume@ufrgs.bropendoar:18532022-04-20T08:06:16Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv A incorporação de companhia controlada : regime e efeitos do artigo 264 da lei das S.A.
title A incorporação de companhia controlada : regime e efeitos do artigo 264 da lei das S.A.
spellingShingle A incorporação de companhia controlada : regime e efeitos do artigo 264 da lei das S.A.
Freitas, Fabrício Loureiro de Carvalho
Sociedade anônima
Direito de recesso
Controle acionário
Merger of a subsidiary corporation into its parent corporation
Control
Minority shareholder
Article 264
Share exchange ratio
Right to withdraw
title_short A incorporação de companhia controlada : regime e efeitos do artigo 264 da lei das S.A.
title_full A incorporação de companhia controlada : regime e efeitos do artigo 264 da lei das S.A.
title_fullStr A incorporação de companhia controlada : regime e efeitos do artigo 264 da lei das S.A.
title_full_unstemmed A incorporação de companhia controlada : regime e efeitos do artigo 264 da lei das S.A.
title_sort A incorporação de companhia controlada : regime e efeitos do artigo 264 da lei das S.A.
author Freitas, Fabrício Loureiro de Carvalho
author_facet Freitas, Fabrício Loureiro de Carvalho
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Freitas, Fabrício Loureiro de Carvalho
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Branco, Gerson Luiz Carlos
contributor_str_mv Branco, Gerson Luiz Carlos
dc.subject.por.fl_str_mv Sociedade anônima
Direito de recesso
Controle acionário
topic Sociedade anônima
Direito de recesso
Controle acionário
Merger of a subsidiary corporation into its parent corporation
Control
Minority shareholder
Article 264
Share exchange ratio
Right to withdraw
dc.subject.eng.fl_str_mv Merger of a subsidiary corporation into its parent corporation
Control
Minority shareholder
Article 264
Share exchange ratio
Right to withdraw
description Esta dissertação estuda os mecanismos disponibilizados pelo artigo 264 da Lei das Sociedades Anônimas para proteção adicional dos interesses e dos direitos dos acionistas minoritários na incorporação de companhia controlada. Para tanto, são abordados os dispositivos legais, os posicionamentos doutrinários e as interpretações da jurisprudência administrativa e judicial sobre o assunto no Brasil. O primeiro capítulo do estudo analisa o conceito e a natureza jurídica da incorporação, a substituição de ações e de direitos dos acionistas na operação, o procedimento de incorporação, e a relação de controle existente entre as companhias incorporadora e incorporada. O segundo capítulo analisa a evolução histórica das disposições do artigo 264, partindo do Projeto de Lei que lhe deu origem até o texto do dispositivo atualmente vigente. O terceiro capítulo analisa a proteção adicional oferecida ao acionista minoritário pelo caput do artigo 264, atrelada à relação de substituição de ações adotada na operação. O quarto capítulo analisa a proteção adicional conferida ao acionista minoritário pelo §3º do artigo 264, vinculada ao direito de recesso na operação. Ao final, a conclusão arremata as principais discussões identificadas ao longo do estudo.
publishDate 2016
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-12-17T02:17:15Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2016
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10183/150199
dc.identifier.nrb.pt_BR.fl_str_mv 001007571
url http://hdl.handle.net/10183/150199
identifier_str_mv 001007571
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS
instname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
instacron:UFRGS
instname_str Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
instacron_str UFRGS
institution UFRGS
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS
bitstream.url.fl_str_mv http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/150199/2/001007571.pdf.txt
http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/150199/1/001007571.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv 8da32a3450ff49e8277c30f217eed333
fd5c6dfe278cd9eef062f5baa93b988f
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
repository.mail.fl_str_mv lume@ufrgs.br||lume@ufrgs.br
_version_ 1810085387055398912