Entre o brandir da espada e o manusear a balança : o papel do Ministério Público/RS nos processos de implementação de políticas públicas voltadas para mulher(es)

• Autor(a) principal: Neves, Carla Malinowski
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/257657
• topic: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Judicialização de políticas públicas; Direitos da mulher; Políticas públicas; Ciência política; Public Prosecutor's Office of the State of Rio Grande do Sul; Judicialization of public policies; Implementation of public policies; Extrajudicial actions; Policies for women

A constitucionalização dos direitos sociais estabeleceu um novo padrão na forma e no funcionamento do sistema de proteção social brasileiro, legitimando a entrada de novos atores do sistema de justiça para fazer o controle das políticas públicas sociais. Outrossim, o sistema de justiça também passou por mudanças, em que o Ministério Público é uma das instituições políticas que apresenta nova configuração pós-1988, ampliando o seu escopo de atuação na defesa dos direitos difusos e coletivos. Tais mudanças estabelecem entre os sistemas novos padrões de relacionamento, que podem ser analisados a partir de processos de implementação e de interações dos atores das burocracias que envolvem os mecanismos de accountability, fazendo controle interno e externo do Executivo e Legislativo com relação às políticas sociais. A judicialização das políticas públicas torna-se um fenômeno contingencial do sistema político brasileiro que nos auxilia explicar, parcialmente, o porquê das interferências destes atores nos processos das políticas sociais. Nesta direção, o objetivo desta tese foi analisar quais são os efeitos das atuações do Ministério Público RS nos processos de implementação de políticas voltadas para mulher(es). Sendo o objeto da pesquisa as atuações dos promotores de justiça em políticas voltadas para mulheres, foram analisadas ações de controle de políticas destinadas a este público. Adotou-se como estratégia analítica a decomposição dos processos decisórios que ocorrem entre os promotores de justiça com os demais atores envolvidos nos processos de implementação de políticas públicas, sob a perspectiva do ator promotor de justiça, por meio da análise dos instrumentos jurídicos específicos, como inquéritos civis e procedimentos administrativos de acompanhamento de políticas públicas, entrevistas, documentos produzidos pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos, da Saúde e da Proteção Social e relatórios anuais do Ministério Público do estado do Rio Grande do Sul, no período de 2014 a 2021, bem como do registro de diário de campo e material jornalístico. O universo empírico foram procedimentos jurídicos provenientes das promotorias de justiça das 164 comarcas, por amostragem. Para a pesquisa, foram selecionados 232 procedimentos jurídicos a partir dos descritores ‘mulher’, ‘feminino’ e ‘gênero’, destes, 79 procedimentos foram analisados em profundidade e realizadas 19 entrevistas. Os resultados da pesquisa evidenciaram a mobilização dos direitos das mulheres do MP/RS, pela via das atuações extrajudiciais e resolutivas, e que o promotor de justiça apresenta uma variação na forma de conduzir os processos decisórios. Tal evidência permitiu construir uma tipologia da mobilidade política do ator, bem como verificar que as interferências produzem efeitos tanto no sistema político, redirecionando as práticas e estrutura institucional, quanto efeitos nos processos de implementação promovendo o compliance, monitoramento, governança em rede e difusão de políticas para mulheres. Ainda, a pesquisa permitiu identificar que a mobilização dos direitos da mulher vem acontecendo de modo significativo na matéria da violência doméstica e familiar, em meio a desafios sobre ampliar a defesa do direito em outras matérias a partir do recorte de gênero, no MP/RS. Trata-se de uma pesquisa quanti-qualitativa que utilizou os conceitos de judicialização de políticas públicas, implementação das políticas públicas e gênero.