ANÁLISE JURÍDICA DA LEGALIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA SALARIAL A RENDIMENTOS OBTIDOS A TÍTULO DE DIREITO DE IMAGEM POR PESSOAS JURÍDICAS CONSTITUÍDAS POR ATLETAS PROFISSIONAIS

• Autor(a) principal: Nunes, Danilo Henrique
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Borges Silva, Juvêncio, Morato Pereira, Fernanda
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Direitos Culturais
• Texto Completo: https://san.uri.br/revistas/index.php/direitosculturais/article/view/23
• topic: Contratos desportivos; Irregularidades contratuais; Direito de imagem

O presente artigo tem como finalidade analisar o direito de imagem dos atletas profissionais e de como são elaborados os contratos, explicitando neles uma proteção para não prejudicar os atletas de futuros danos, demonstrando como declaram um imposto menor em cima desse direito, firmado em contratos profissionais. A diferença dos impostos de pessoas jurídicas e pessoas físicas e a estratégia de pagamento de cada um deles, fazendo com que os atletas profissionais fiquem reféns de seus clubes (pessoa jurídica), são os objetivos do trabalho. O que se pretende, ainda, a partir dos métodos hipotético-dedutivo e de revisão de literatura, é demonstrar como são elaborados estes contratos e quais as formas para burlar o sistema jurídico brasileiro, desviando importantes recursos do Estado, através de alguns salários exorbitantes declarados neles. Assim, o trabalho explica o processo da fiscalização tributária, sejam eles tributos ativos e passivos e, por fim, explica o entendimento jurisprudencial nos casos de fraudes contratuais firmados entre clubes e atleta profissional no momento da sua contratação.