A CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR PELA NEGLIGÊNCIA AO CHAMADO NO RECALL DE AUTOMÓVEIS

• Autor(a) principal: Lira, Watson Andrade de Melo; URI
• Data de Publicação: 2015
• Outros Autores: Alves, Fabrício Germano
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Direito e Justiça:Reflexões Sociojurídicas
• Texto Completo: http://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direito_e_justica/article/view/1622

O presente trabalho analisa a evolução histórica do Direito das Relações de Consumo desde a Revolução Industrial e o liberalismo contratual com o pacta sunt servanda chegando aos dias atuais de reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor na relação consumerista. Ressalta a importância da proteção estatal em prol do consumidor, como parte vulnerável na sociedade de consumo, com intuito de diminuir a assimetria existente entre este e o fornecedor. Reafirma o caráter constitucional da proteção do consumidor no Brasil, pautada na dignidade da pessoa humana. Analisa o direito do consumidor à informação clara, eficaz e adequada, bem como as sansões aplicáveis em razão de seu descumprimento. Expõe a responsabilidade do fornecedor pelo fato (dano) do produto. Aborda o instituto do recall detalhadamente, estudando significado, finalidade, sanções e regulamentações específicas. Conclui pela configuração da culpa concorrente do consumidor pela negligência ao recall do seu veículo. Avalia os Projetos de Lei nº 6.624/2009 e nº 500/2011, que versam sobre a obrigatoriedade do recall estar expresso no Código de Defesa do Consumidor.