Responsabilidade civil do fabricante de automóveis por defeito em série e não uso do recall.

• Autor(a) principal: MAIA, Leonardo Diógenes Ferreira.
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13349
• topic: Responsabilidade civil; Fabricantes de automóveis; Fabricação em série - defeito; Recall – não uso; Dano moral; Dano material; Civil responsability; Car manufacturers; Serial manufacturing - defect; Recall - do not use; Moral damage; Material damage

Este trabalho tem o escopo de investigar a problemática da pratica do recall no Brasil visando dar um maior equilíbrio as relações de consumo oriundas da convivência social que, progressivamente vão sendo submetidas ao palio da ordem jurídica, em que preceitos cogentes se impõem a observância dos agentes, dentro de um sistema de autoridade. Atendendo esse anseio foi concebido o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 11.09.1990), respondendo a antiga exigência da economia de mercado. Nessa linha e bem de ver a preocupação do legislador com o tema relativo aos consumidores, pelo marcante conteúdo de interesse publico e social que envolve a matéria e pelas implicações existentes quanto ao aprimoramento da ordem jurídica. Tem este trabalho o objetivo especifico, pesquisar decisões judiciais sobre a matéria em todas as instancias. 0 campo de incidência do CDC e pautado pela noção de relação de consumo, ou seja, o vinculo formado entre o fornecedor e o consumidor, tendo como objeto a circulação de produtos ou serviços para destinação final. Nesse sentido e ínsito na linha de proteção dos valores fundamentais da pessoa humana em sociedade, com a evolução desse moderno sistema de ideias que desde a Constituição Federal já vinha sendo operada, em seu art. 5°, inc. XXXII, o qual preceitua que o "Estado promovera, na forma da lei, a defesa do consumidor" e que também tem projeção no art. 170, ao propor que a ordem econômica devera observar determinados princípios fundamentais, dentre eles a defesa do consumidor". Ou ainda por ferir direitos difusos, que segundo o CDC, são os transindividuais de natureza indivisível, os quais são titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstancias de fato. O Ministério Publico pode através de ação advogar esses interesses individuais Nesta perspectiva, optou-se por uma abordagem dialética-dedutiva, utilizando-se como método de pesquisa o dedutivo e aplicando-se como métodos de investigação, o bibliográfico e documental, servindo-se de livros alem da imprescindível analise de textos e decisões judiciais. Nessa ordem de ideias segue esse trabalho que pretende com fidelidade tratar da responsabilidade civil frente ao CDC de modo correto e eficiente, para que tenha relevante significado acadêmico.