DIREITO À SAÚDE: A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PERANTE A MINORIA CRIANÇA
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Direito e Justiça:Reflexões Sociojurídicas |
Texto Completo: | http://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direito_e_justica/article/view/961 |
Resumo: | O direito à saúde na sistematização proposta deverá ser compreendido como direito fundamental social de segunda geração e direito público subjetivo na qual se legitima por meio da realização de políticas públicas ou “programas de ações públicas”, assim sendo, regido pelos princípios da universalidade e da igualdade. Desse modo, o presente artigo pauta na análise em torno do direito à saúde da minoria criança, já que a má assistência que este grupo recebe nas políticas sociais gera um ciclo vicioso de exclusão. A responsabilidade do Estado no tocante às prestações assistenciais não deverá ser pormenorizada em torno da esfera quantitativa, ou seja, o número de prestações assistenciais que o Estado oferece perante as ações públicas em prol dessa minoria, mas sim direcionada à esfera qualitativa. |
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DIREITO À SAÚDE: A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PERANTE A MINORIA CRIANÇAO direito à saúde na sistematização proposta deverá ser compreendido como direito fundamental social de segunda geração e direito público subjetivo na qual se legitima por meio da realização de políticas públicas ou “programas de ações públicas”, assim sendo, regido pelos princípios da universalidade e da igualdade. Desse modo, o presente artigo pauta na análise em torno do direito à saúde da minoria criança, já que a má assistência que este grupo recebe nas políticas sociais gera um ciclo vicioso de exclusão. A responsabilidade do Estado no tocante às prestações assistenciais não deverá ser pormenorizada em torno da esfera quantitativa, ou seja, o número de prestações assistenciais que o Estado oferece perante as ações públicas em prol dessa minoria, mas sim direcionada à esfera qualitativa.Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das MissõesMachado, Rafaela Benevides Ferreira2013-02-28info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direito_e_justica/article/view/96110.31512/rdj.v12i18.961REVISTA DIREITO E JUSTIÇA: REFLEXÕES SOCIOJURÍDICAS; v. 12, n. 18 (2012); 131 - 1382178246616768558reponame:Revista Direito e Justiça:Reflexões Sociojurídicasinstname:Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI)instacron:URIporhttp://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direito_e_justica/article/view/961/448info:eu-repo/semantics/openAccess2018-10-22T18:24:52Zoai:ojs.localhost:article/961Revistahttp://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direito_e_justica/oai1676-85582178-2466opendoar:2018-10-22T18:24:52Revista Direito e Justiça:Reflexões Sociojurídicas - Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI)false |
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