O stare decisis no Brasil: Análise do RE 572.762/SC e suas repercussões no ICMS

• Autor(a) principal: Gomes, Filipe Lôbo; Professor de Direito Administrativo e Econômico na Universidade Federal de Alagoas - UFAL e no Centro de Estudos Superiores de Maceió - CESMAC, Coordenador do Grupo de Pesquisa Bases Jurídicas para o aperfeiçoamento da Gestão fiscal no Estado de Alagoas, financiado pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas - FAPEAL, Pesquisador do Grupo Direito, contemporaneidade e transformações sociais junto ao CNPq no Centro Universitário CESMAC-FEJAL e Procurador Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
• Data de Publicação: 2017
• Outros Autores: Ramos, Maria Raquel Firmino; Professora do Curso de Direito do Centro de Estudos Superiores de Maceió – CESMAC. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa subsidiado pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas - FAPEAL nominado Bases Jurídicas para aperfeiçoamento da gestão fiscal no Estado de Alagoas.
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Direito e Justiça:Reflexões Sociojurídicas
• Texto Completo: http://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direito_e_justica/article/view/2232

No presente artigo, pretendemos analisar os elementos fundamentais do civil law e do common law, para, a partir disso, compreendermos como a adoção do precedente no Brasil tem ocorrido e, se a par da legislação existente e do novo código de processo civil, recém-promulgado, é possível estabelecer uma doutrina do stare decisis brasileira.  Ademais, utilizamos a última decisão prolatada nos autos do RE 572.762/SC do STF, que trata da repartição da receita do ICMS, a fim de verificar a possibilidade desta decisão se firmar como um precedente judicial.