O NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL CELEBRADO PELA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A TOMADA DE DECISÃO APOIADA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Junior, Marcos Ehrhardt; Universidade Federal de Alagoas - UFAL
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Batista, Bruno Oliveira de Paula; Universidade Federal de Alagoas
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Direito e Justiça:Reflexões Sociojurídicas
Texto Completo: http://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direito_e_justica/article/view/2451
Resumo: As pessoas com deficiência, após a Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), passaram a gozar de capacidade jurídica plena. Essa situação alterou também a capacidade processual de tais pessoas, que não mais necessitam de assistência ou representação para atuar em juízo. As pessoas com deficiência podem, se assim desejarem, adotar o procedimento da tomada de decisão apoiada, no qual serão auxiliadas por duas pessoas de sua confiança para a prática de atos patrimoniais. O Código de Processo Civil permite que as partes celebrem negócios jurídicos que digam respeito às suas situações jurídicas ou acerca do procedimento. Neste artigo advoga-se, por meio do estudo das normas que regem o assunto, bem como da literatura acerca do tema, que é perfeitamente possível a celebração desses negócios jurídicos processuais pela pessoa com deficiência, mediante a tomada de decisão apoiada.
id URI-4_29c6d21753d46fe25f36414454e9827a
oai_identifier_str oai:ojs.localhost:article/2451
network_acronym_str URI-4
network_name_str Revista Direito e Justiça:Reflexões Sociojurídicas
repository_id_str
spelling O NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL CELEBRADO PELA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A TOMADA DE DECISÃO APOIADAAs pessoas com deficiência, após a Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), passaram a gozar de capacidade jurídica plena. Essa situação alterou também a capacidade processual de tais pessoas, que não mais necessitam de assistência ou representação para atuar em juízo. As pessoas com deficiência podem, se assim desejarem, adotar o procedimento da tomada de decisão apoiada, no qual serão auxiliadas por duas pessoas de sua confiança para a prática de atos patrimoniais. O Código de Processo Civil permite que as partes celebrem negócios jurídicos que digam respeito às suas situações jurídicas ou acerca do procedimento. Neste artigo advoga-se, por meio do estudo das normas que regem o assunto, bem como da literatura acerca do tema, que é perfeitamente possível a celebração desses negócios jurídicos processuais pela pessoa com deficiência, mediante a tomada de decisão apoiada.Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das MissõesJunior, Marcos Ehrhardt; Universidade Federal de Alagoas - UFALBatista, Bruno Oliveira de Paula; Universidade Federal de Alagoas2018-08-14info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direito_e_justica/article/view/245110.31512/rdj.v18i31.2451REVISTA DIREITO E JUSTIÇA: REFLEXÕES SOCIOJURÍDICAS; v. 18, n. 31 (2018); 65 - 842178246616768558reponame:Revista Direito e Justiça:Reflexões Sociojurídicasinstname:Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI)instacron:URIporhttp://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direito_e_justica/article/view/2451/1256Direitos autorais 2018 REVISTA DIREITO E JUSTIÇA: REFLEXÕES SOCIOJURÍDICAShttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2018-10-22T18:22:32Zoai:ojs.localhost:article/2451Revistahttp://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direito_e_justica/oai1676-85582178-2466opendoar:2018-10-22T18:22:32Revista Direito e Justiça:Reflexões Sociojurídicas - Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI)false
dc.title.none.fl_str_mv O NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL CELEBRADO PELA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A TOMADA DE DECISÃO APOIADA
title O NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL CELEBRADO PELA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A TOMADA DE DECISÃO APOIADA
spellingShingle O NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL CELEBRADO PELA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A TOMADA DE DECISÃO APOIADA
Junior, Marcos Ehrhardt; Universidade Federal de Alagoas - UFAL
title_short O NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL CELEBRADO PELA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A TOMADA DE DECISÃO APOIADA
title_full O NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL CELEBRADO PELA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A TOMADA DE DECISÃO APOIADA
title_fullStr O NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL CELEBRADO PELA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A TOMADA DE DECISÃO APOIADA
title_full_unstemmed O NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL CELEBRADO PELA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A TOMADA DE DECISÃO APOIADA
title_sort O NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL CELEBRADO PELA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A TOMADA DE DECISÃO APOIADA
author Junior, Marcos Ehrhardt; Universidade Federal de Alagoas - UFAL
author_facet Junior, Marcos Ehrhardt; Universidade Federal de Alagoas - UFAL
Batista, Bruno Oliveira de Paula; Universidade Federal de Alagoas
author_role author
author2 Batista, Bruno Oliveira de Paula; Universidade Federal de Alagoas
author2_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv
dc.contributor.author.fl_str_mv Junior, Marcos Ehrhardt; Universidade Federal de Alagoas - UFAL
Batista, Bruno Oliveira de Paula; Universidade Federal de Alagoas
description As pessoas com deficiência, após a Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), passaram a gozar de capacidade jurídica plena. Essa situação alterou também a capacidade processual de tais pessoas, que não mais necessitam de assistência ou representação para atuar em juízo. As pessoas com deficiência podem, se assim desejarem, adotar o procedimento da tomada de decisão apoiada, no qual serão auxiliadas por duas pessoas de sua confiança para a prática de atos patrimoniais. O Código de Processo Civil permite que as partes celebrem negócios jurídicos que digam respeito às suas situações jurídicas ou acerca do procedimento. Neste artigo advoga-se, por meio do estudo das normas que regem o assunto, bem como da literatura acerca do tema, que é perfeitamente possível a celebração desses negócios jurídicos processuais pela pessoa com deficiência, mediante a tomada de decisão apoiada.
publishDate 2018
dc.date.none.fl_str_mv 2018-08-14
dc.type.none.fl_str_mv
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direito_e_justica/article/view/2451
10.31512/rdj.v18i31.2451
url http://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direito_e_justica/article/view/2451
identifier_str_mv 10.31512/rdj.v18i31.2451
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv http://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direito_e_justica/article/view/2451/1256
dc.rights.driver.fl_str_mv Direitos autorais 2018 REVISTA DIREITO E JUSTIÇA: REFLEXÕES SOCIOJURÍDICAS
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Direitos autorais 2018 REVISTA DIREITO E JUSTIÇA: REFLEXÕES SOCIOJURÍDICAS
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões
publisher.none.fl_str_mv Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões
dc.source.none.fl_str_mv REVISTA DIREITO E JUSTIÇA: REFLEXÕES SOCIOJURÍDICAS; v. 18, n. 31 (2018); 65 - 84
21782466
16768558
reponame:Revista Direito e Justiça:Reflexões Sociojurídicas
instname:Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI)
instacron:URI
instname_str Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI)
instacron_str URI
institution URI
reponame_str Revista Direito e Justiça:Reflexões Sociojurídicas
collection Revista Direito e Justiça:Reflexões Sociojurídicas
repository.name.fl_str_mv Revista Direito e Justiça:Reflexões Sociojurídicas - Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1754643380885782528

Registros relacionados