O RECONHECIMENTO DA ENTIDADE FAMILIAR HOMOAFETIVA E O INSTITUTO DA ADOÇÃO

• Autor(a) principal: Faria, Alessandro Freitas de
• Data de Publicação: 2013
• Outros Autores: Del´Olmo, Florisbal de Souza
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Direito e Justiça:Reflexões Sociojurídicas
• Texto Completo: http://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direito_e_justica/article/view/970

O presente artigo se propõe a fazer uma correlação entre a decisão do Supremo Tribunal Federal, de 5 de maio de 2011, que reconheceu a união homoafetiva como unidade familiar, com os ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Nacional de Adoção, que remete à interpretação dos conceitos de família natural e família substituta. Trata-se de uma análise, cujo objeto é a possibilidade de inserção de criança e adolescente, por meio do instituto da adoção, na nova entidade familiar, que agora se fortalece com a decisão da corte suprema. O estudo mostra apontamentos importantes acerca de conceitos e da legislação pertinente, aliadas ao referido julgado do Supremo Tribunal Federal. O desenvolvimento se dá sobre conceitos de família e os interesses intrínsecos da criança, aliados ao vínculo afetivo, até se chegar aos efeitos do entendimento do STF em relação à adoção por casais do mesmo sexo, seja o menor adotando nacional ou estrangeiro. Por consequência, tornou-se concreta e juridicamente possível a inserção da criança e do adolescente na nova entidade familiar.