O princípio da igualdade na Constituição Brasileira e sua aplicabilidade nas ações afirmativas referentes ao ingresso no ensino superior

• Autor(a) principal: Gorczevski, Clóvis
• Data de Publicação: 2010
• Outros Autores: Terra, Rosane Beatris Mariano da Rocha Barcelos
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Direito e Justiça:Reflexões Sociojurídicas
• Texto Completo: http://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direito_e_justica/article/view/297

O presente artigo é fruto da inquietação frente aos postulados que envolvem a temáticada igualdade. Versando sobre a efetivação do Direito Fundamental e constitucional à Igualdade comopressuposto à dignidade da pessoa humana, eis que o mesmo é fundamento do Estado Democráticode Direito. O trabalho visa, ademais, demonstrar a trajetória do Princípio da Igualdade nodesenvolvimento social, político e jurídico, bem como analisar a inserção de Ações Afirmativas namodalidade de reserva de cotas para ingresso universitário como forma de inclusão social. Assim,prima-se pela verificação da viabilidade ou não de um possível afronte ao princípio em comento,tendo em vista sempre a observância da norma constitucional positivada. Nessa quadra, utiliza-se ométodo de abordagem dedutivo, apresentado sob a forma de levantamento histórico e crítico,delimitando-o, espaço-temporalmente. Ao final, busca-se estabelecer os referenciais teóricosimprescindíveis à pesquisa, a saber: igualdade como pressuposto indissociável do viés educacional,suas acepções constitucionais, as ações afirmativas como políticas de inclusão social e o fomento doEstado Democrático de Direito.