ILÍCITO DE PERIGO E ILÍCITO DE LESÃO: REPERCUSSÕES PARA O DIREITO DE DANOS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rezende, Adrieli
Data de Publicação: 2014
Outros Autores: Gondim, Glenda Gonçalves
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Direito e Justiça:Reflexões Sociojurídicas
Texto Completo: http://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direito_e_justica/article/view/1412
Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar o conceito de ato ilícito disposto no artigo 186 do Código Civil brasileiro, a partir das noções de ilícito de perigo e ilícito de lesão, atualmente, estudados no direito processual civil brasileiro para as tutelas inibitórias. A análise se justifica a partir da noção de que a responsabilidade civil contemporânea é estudada tendo como pressuposto principal o dano. Para tanto, apresenta-se a transição da responsabilidade civil para o direito de danos, o estudo das funções preventivas e reparatórias do novo instituto, seus pressupostos e, consequentemente, como deve ser analisado o ato ilícito no direito civil contemporâneo
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