Ilícito penal de perigo à luz dos tribunais

• Autor(a) principal: Bouças, Carlos Alessandro Siebra
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/7314
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL; Direito Penal; Crimes de Perigo Abstrato; Posse de Arma; Jurisprudência nos Crimes de Posse e Porte de Arma de Fogo; Criminal Law; Abstract Hazard Crimes; Weapon´s Possession; Jurisprudence in Possession Crimes and Firearms

O Direito Penal tutela os bens jurídicos considerados mais importantes e relevantes para a sociedade. Por esse motivo, a sociedade, seguindo valores construídos historicamente, manifesta-se no sentido de quais valores devem ser protegidos, cabendo ao legislativo proporcionar a tutela jurídica cabível a cada bem jurídico, respeitando uma ordem gradativa de importância entre estes. Por isso, o presente trabalho se propusera a realizar uma análise da tipicidade do crime do porte ilegal de arma previsto nos artigos 14 e 16 da Lei nº 10.826/03. Assim, o presente estudo teve como proposta analisar, através do exemplo do crime de porte ilegal de arma de fogo, a necessidade da materialidade nas condutas previstas nos crimes de perigo abstrato, questionando assim a identificação destes como crimes de mera conduta. Através da presente pesquisa, suscitou-se o debate acerca do tema, buscando a adequação da técnica legislativa de descrição de uma mera conduta típica com o princípio de exclusiva proteção aos bens jurídicos, consagrado pela dogmática penal e demais princípios basilares do direito penal. Constatou-se ser o tema recorrente nos tribunais superiores. O Superior Tribunal Federal recentemente analisou um caso e posicionou-se pela atipicidade da conduta. Por fim, a incidência desses casos apreciados demonstram a relevância do tema.