A JUDICIALIZAÇÃO DO ACESSO À CRECHE: DESAFIOS PARA UM ATENDIMENTO COM QUALIDADE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vieira, Juliana Andrade
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Rosa, Sanny Silva da
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Estudos Aplicados em Educação
Texto Completo: http://seer.uscs.edu.br/index.php/revista_estudos_aplicados/article/view/6606
Resumo: O artigo apresenta um panorama da judicialização da educação infantil no Brasil, focalizando os casos de vagas em creches municipais, com base em levantamento de estudos e pesquisas realizadas entre 2008 e 2019. Aborda e discute as tensões entre a garantia do direito à educação, prevista na legislação educacional brasileira, e o direito das famílias, dos bebês e das crianças pequenas a um atendimento com qualidade. Apresenta dados parciais de uma pesquisa em andamento sobre a judicialização do acesso em creches públicas do município de Santo André. Dada a complexidade do problema, conclui que embora as reivindicações individuais tenham legitimidade, o problema precisa ser enfrentado com políticas públicas que reconheçam e garantam direitos coletivos arduamente conquistados no Brasil.
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