A judicialização reversa como estratégia de dominação nas políticas públicas sobre terras quilombolas

• Autor(a) principal: Bottega, Clarissa
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNISINOS (RBDU Repositório Digital da Biblioteca da Unisinos)
• Texto Completo: http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/12150
• topic: ACCNPQ::Ciências Humanas::Sociologia; Judicialização; Políticas públicas; Quilombos; Direito à terra; Cidadania; Judicialization; Public politicals; Land rights; Citizenship

O trabalho apresentado busca quebrar os paradigmas relacionados ao senso comum que envolve a compreensão do instituto da judicialização de políticas públicas e apresentar um novo horizonte para a percepção de que o instituto, apesar de ter sido criado em busca da efetivação da democracia, pode ter seu uso desvirtuado e empregado com o objetivo de desdemocratização. A proposta percorreu o caminho da ciência política com a análise pormenorizada dos discursos presentes na ADI nº 3.239/2004 que tinha como objetivo a cassação do Decreto Federal nº 4.887/2003. A ação foi proposta por um partido político de base capitalista e liberal contra o decreto que possui como finalidade a regularização fundiária das terras quilombolas. Um dos pontos argumentativos da demanda foi a disputa conceitual acerca do conceito de quilombo, uma vez que o decreto impugnado apresenta como um dos requisitos de acesso ao direito à terra a autoatribuição quilombola. O uso do conceito do quilombo histórico ou do quilombo contemporâneo é ponto crucial para a restrição ou ampliação dos sujeitos de direitos previstos no art. 68 do ADCT, que garante o direito à terra às comunidades quilombolas, e o decreto impugnado é o meio eficaz para acesso a esse direito que é fundamental, inclusive. Portanto, para a classe dominante imprimir a sua definição sobre o conceito de quilombo (histórico) é restringir os sujeitos de direitos e manter a terra sob a propriedade dos latifundiários. Já para as comunidades quilombolas, ampliar a compreensão acerca do conceito de quilombo (contemporâneo) é mais do que reconhecimento e garantia de direitos, refletindo uma necessidade de cidadania na atualidade e não no passado. As lutas de classe, a dominação e a perpetuação das desigualdades permeiam os discursos e as manifestações constantes do processo analisado e refletem o uso por parte da classe dominante dos instrumentos jurídicos cotidianamente compreendidos como defensores da democracia a favor de seus escusos interesses.