Urgência e Emergência. Os conceitos frente às normas administrativas e legais e suas implicações na clínica médica.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vieira da Motta, Marcia
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Mena, Humberto, Piacsek, Gabriel
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Saúde, Ética & Justiça (Online)
Texto Completo: https://www.revistas.usp.br/sej/article/view/144375
Resumo: The emergency and the urgent situation present distinct concepts for those who provide medical service, for those who receive it, for those who pay for it and for those who legislate on the matter. Conceptual distinctions found in prepaid health plan legislation and in administrative regulations require that the health professional, in his requests for exams, procedures, and hospitalizations, extensively describe the clinical situation, to prevent the situation where the patient is left with the burden of proving his need for prompt healthcare to the health care provider or in court. This is because Federal Law 9.656 restricted the concept of urgency to situations of personal accidents and gestational complications and excluded situations of intense suffering from emergencies. It expanded, however, the concept of emergencies so that the health plan has to cover cases where there is a risk of irreparable damage to the patient. It provided an extended definition for immediate treatment, which could be offered within 24 hours. The studied jurisprudence indicated the importance of medico-legal documents for characterizing the clinical condition of the patient and guaranteeing his rights with respect to his health plan contract.
id USP - 64_0628d097aba953380d3de9a256524daa
oai_identifier_str oai:revistas.usp.br:article/144375
network_acronym_str USP - 64
network_name_str Saúde, Ética & Justiça (Online)
repository_id_str
spelling Urgência e Emergência. Os conceitos frente às normas administrativas e legais e suas implicações na clínica médica.The emergency and the urgent situation present distinct concepts for those who provide medical service, for those who receive it, for those who pay for it and for those who legislate on the matter. Conceptual distinctions found in prepaid health plan legislation and in administrative regulations require that the health professional, in his requests for exams, procedures, and hospitalizations, extensively describe the clinical situation, to prevent the situation where the patient is left with the burden of proving his need for prompt healthcare to the health care provider or in court. This is because Federal Law 9.656 restricted the concept of urgency to situations of personal accidents and gestational complications and excluded situations of intense suffering from emergencies. It expanded, however, the concept of emergencies so that the health plan has to cover cases where there is a risk of irreparable damage to the patient. It provided an extended definition for immediate treatment, which could be offered within 24 hours. The studied jurisprudence indicated the importance of medico-legal documents for characterizing the clinical condition of the patient and guaranteeing his rights with respect to his health plan contract.As situações de emergência e de urgência apresentam conceitos distintos para aqueles que prestam o serviço médico, para quem o recebe, para quem paga pelos serviços e para aqueles que legislam sobre a matéria. Distinções conceituais encontradas na legislação de planos de saúde e nas normativas administrativas demandam que o profissional da saúde, em seus pedidos de exames, procedimentos e internações, descreva a situação clínica de forma extensiva para não imputar ao paciente o ônus de comprovar a necessidade de pronto atendimento junto aos prestadores de serviço e, eventualmente, na Justiça. Isso porque a Lei no 9.656 restringiu o conceito de urgência para situações de acidentes pessoais e complicações gestacionais e excluiu das emergências as situações de sofrimento intenso. Ampliou, contudo, o conceito de emergências, que abarca cobertura de casos em que há risco de ocorrerem lesões irreparáveis para o paciente. Conferiu definição extensiva para tratamento imediato, que passou a poder ser oferecido em até 24 horas. A jurisprudência estudada indicou a importância dos documentos médico-legais na caracterização dos quadros clínicos e garantia dos direitos frente aos contratos de planos de saúde.Universidade de São Paulo. Faculdade de Medicina. Departamento de Medicina Legal, Ética Médica e Medicina do Trabalho.2017-12-12info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionART.application/pdfhttps://www.revistas.usp.br/sej/article/view/14437510.11606/issn.2317-2770.v22i2p81-94Saúde Ética & Justiça ; v. 22 n. 2 (2017); 81-942317-2770reponame:Saúde, Ética & Justiça (Online)instname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USPporhttps://www.revistas.usp.br/sej/article/view/144375/147091Copyright (c) 2017 Marcia Vieira da Mottainfo:eu-repo/semantics/openAccessVieira da Motta, MarciaMena, HumbertoPiacsek, Gabriel2019-07-10T14:48:04Zoai:revistas.usp.br:article/144375Revistahttps://www.revistas.usp.br/sej/indexPUBhttps://www.revistas.usp.br/sej/oairevistasej@fm.usp.br||2317-27701414-218Xopendoar:2019-07-10T14:48:04Saúde, Ética & Justiça (Online) - Universidade de São Paulo (USP)false
dc.title.none.fl_str_mv Urgência e Emergência. Os conceitos frente às normas administrativas e legais e suas implicações na clínica médica.
title Urgência e Emergência. Os conceitos frente às normas administrativas e legais e suas implicações na clínica médica.
spellingShingle Urgência e Emergência. Os conceitos frente às normas administrativas e legais e suas implicações na clínica médica.
Vieira da Motta, Marcia
title_short Urgência e Emergência. Os conceitos frente às normas administrativas e legais e suas implicações na clínica médica.
title_full Urgência e Emergência. Os conceitos frente às normas administrativas e legais e suas implicações na clínica médica.
title_fullStr Urgência e Emergência. Os conceitos frente às normas administrativas e legais e suas implicações na clínica médica.
title_full_unstemmed Urgência e Emergência. Os conceitos frente às normas administrativas e legais e suas implicações na clínica médica.
title_sort Urgência e Emergência. Os conceitos frente às normas administrativas e legais e suas implicações na clínica médica.
author Vieira da Motta, Marcia
author_facet Vieira da Motta, Marcia
Mena, Humberto
Piacsek, Gabriel
author_role author
author2 Mena, Humberto
Piacsek, Gabriel
author2_role author
author
dc.contributor.author.fl_str_mv Vieira da Motta, Marcia
Mena, Humberto
Piacsek, Gabriel
description The emergency and the urgent situation present distinct concepts for those who provide medical service, for those who receive it, for those who pay for it and for those who legislate on the matter. Conceptual distinctions found in prepaid health plan legislation and in administrative regulations require that the health professional, in his requests for exams, procedures, and hospitalizations, extensively describe the clinical situation, to prevent the situation where the patient is left with the burden of proving his need for prompt healthcare to the health care provider or in court. This is because Federal Law 9.656 restricted the concept of urgency to situations of personal accidents and gestational complications and excluded situations of intense suffering from emergencies. It expanded, however, the concept of emergencies so that the health plan has to cover cases where there is a risk of irreparable damage to the patient. It provided an extended definition for immediate treatment, which could be offered within 24 hours. The studied jurisprudence indicated the importance of medico-legal documents for characterizing the clinical condition of the patient and guaranteeing his rights with respect to his health plan contract.
publishDate 2017
dc.date.none.fl_str_mv 2017-12-12
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
ART.
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://www.revistas.usp.br/sej/article/view/144375
10.11606/issn.2317-2770.v22i2p81-94
url https://www.revistas.usp.br/sej/article/view/144375
identifier_str_mv 10.11606/issn.2317-2770.v22i2p81-94
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv https://www.revistas.usp.br/sej/article/view/144375/147091
dc.rights.driver.fl_str_mv Copyright (c) 2017 Marcia Vieira da Motta
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Copyright (c) 2017 Marcia Vieira da Motta
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade de São Paulo. Faculdade de Medicina. Departamento de Medicina Legal, Ética Médica e Medicina do Trabalho.
publisher.none.fl_str_mv Universidade de São Paulo. Faculdade de Medicina. Departamento de Medicina Legal, Ética Médica e Medicina do Trabalho.
dc.source.none.fl_str_mv Saúde Ética & Justiça ; v. 22 n. 2 (2017); 81-94
2317-2770
reponame:Saúde, Ética & Justiça (Online)
instname:Universidade de São Paulo (USP)
instacron:USP
instname_str Universidade de São Paulo (USP)
instacron_str USP
institution USP
reponame_str Saúde, Ética & Justiça (Online)
collection Saúde, Ética & Justiça (Online)
repository.name.fl_str_mv Saúde, Ética & Justiça (Online) - Universidade de São Paulo (USP)
repository.mail.fl_str_mv revistasej@fm.usp.br||
_version_ 1797053621629616128

Registros relacionados