O estupro na perspectiva jurídica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fígaro, Cláudia Jorge
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Saúde, Ética & Justiça (Online)
Texto Completo: https://www.revistas.usp.br/sej/article/view/133841
Resumo: O presente artigo irá abordar como o crime de estupro vem sofrendo transformações no que se refere à sua conceituação jurídica, à conceituação de vítima, o tipo de penalidade aplicada desde a legislação portuguesa anterior ao Código Penal do Império até o Código Penal vigente. Além disso, abordará também a Lei 8.072 de 25/07/1990 que irá considerar o estupro como crime hediondo e as novas propostas do Anteprojeto de Lei para reformulação do atual Código Penal Brasileiro. Este artigo faz parte da dissertação de mestrado em Psicologia Social apresentada pela autora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo em 1994, sobre o estudo das Representações Sociais do estupro.
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