Turismo na Constituição brasileira

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Ives Gandra da Silva
Data de Publicação: 1991
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Turismo em Análise
Texto Completo: https://www.revistas.usp.br/rta/article/view/63953
Resumo: Análise dos dispositivos constitucionais, no Brasil, referentes ao papel do Estado e suas relações com o Turismo: relações estas que tratam da proteção do Património Turístico (em um sentido amplo) e dos incentivos ao desenvolvimento do Turismo, inclusive tributários, em áreas prioritárias, destinadas a promover maior equilíbrio no desenvolvimento sócio-econômico das regiões. Ressalta as competências do Estado, diretamente ligadas à União, aos Estados e ao Distrito Federal, que podem ser interpretados como devidas a todas as esferas da Federação, inclusive à Municipal.
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