Revisão dos critérios de rateio dos fundos de participação
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 1993 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Estudos Econômicos (São Paulo) |
Texto Completo: | https://www.revistas.usp.br/ee/article/view/159089 |
Resumo: | This paper describes the revenue sharing criteria andproceedings in Brazil, and evaluate its distortions.Furthermore, the author advances proposals of a new mechanism of distribution of revenues, which simplifies current practice and improves the constitution objective: promote social and economic balance, without penalizing own tax effort |
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Revisão dos critérios de rateio dos fundos de participaçãorevenue charingtax reformdistribuição de receita entre níveis de governoreforma tributáriaThis paper describes the revenue sharing criteria andproceedings in Brazil, and evaluate its distortions.Furthermore, the author advances proposals of a new mechanism of distribution of revenues, which simplifies current practice and improves the constitution objective: promote social and economic balance, without penalizing own tax effortEste artigo descreve os critérios de rateio dos Fundos de Participação (FPE e FPM) e avalia suas distorções. Além disto, apresenta propostas de novos procedimentos na distribuição desses fundos objetivando a simplificação das práticasatuais e melhor adaptação ao princípio constitucional de promoção do equilibrio sócio-econômico de arrecadação, semdesestimular o esforço próprio.Universidade de São Paulo. Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade1993-12-01info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://www.revistas.usp.br/ee/article/view/159089Estudos Econômicos (São Paulo); v. 23 n. Especial (1993): Reforma Fiscal; 225-2541980-53570101-4161reponame:Estudos Econômicos (São Paulo)instname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USPporhttps://www.revistas.usp.br/ee/article/view/159089/154012Copyright (c) 1993 Luiz Arruda Villelahttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessVillela, Luiz Arruda2021-06-02T15:09:37Zoai:revistas.usp.br:article/159089Revistahttps://www.revistas.usp.br/eePUBhttps://www.revistas.usp.br/ee/oaiestudoseconomicos@usp.br||aldrighi@usp.br1980-53570101-4161opendoar:2021-06-02T15:09:37Estudos Econômicos (São Paulo) - Universidade de São Paulo (USP)false |
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