Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Prestação de serviços personalíssimos por meio de empresa. Serviço intelectual. Personalidade jurídica. Direitos de liberdade. Legalidade. Livre exercício de atividade econômica. Artigo 129 da Lei nº 11.196/05. Constitucionalidade [parecer]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ávila, Humberto Bergmann
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da USP (Biblioteca Digital da Produção Intelectual)
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