Pejotição o direito do trabalho: uma análise do artigo 129 da Lei 11.196/2005

• Autor(a) principal: Sampaio, Hudson Elisio Câmara Mendes
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/18944
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO; Direitos sociais; Princípio da primazia da realidade; Fraude; Pejotização ADC Nº 66; Social rights; Principle of primacy of reality; Fraud; Pejotization ADC Nº 66

A presente monografia pretende analisar de um modo generalista o instituto da fraude nas relações de trabalho, sobretudo, a sua pejotização e como a declaração de constitucionalidade do art. 129 da Lei nº 11.196/2005, através da ADC nº 66, lastreou legalmente a pratica fraudulenta. A hipotese central da pesquisa é de que a flexibilizacao normativa da contratação desse profissional, que afastou o vinculo de emprego, mesmo quando presentes os requisitos necessários a configuração empregatícia, seria um estímulo a contratação por cadastro de pessoa juridica, como estrategia de afastar os encargos patronais e tributarios de uma relação regida pela legislacao trabalhista. Deste modo, examinou-se a pejotização através de seus conceitos e características, como ainda os motivos do empregado e empregador para utiliza-la.