Competências legislativas e analogia - breve ensaio a partir de decisões judiciais sobre a aplicação do art. 54 da Lei n. 9.784/99

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almeida, Fernando Dias Menezes de
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da USP (Biblioteca Digital da Produção Intelectual)
Texto Completo: https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v102i0p357-370
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