Direitos fundamentais na Constituição de 1988 e incorporação, ao direito brasileiro, de tratados internacionais a eles relativos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almeida, Fernando Dias Menezes de
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da USP (Biblioteca Digital da Produção Intelectual)
Texto Completo: https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v106i106-107p287-303
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