O conceito de “relevância pública” na Constituição de 1988

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Grau, Eros Roberto
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Sanitário (Online)
Texto Completo: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/80683
Resumo: Apresentação do tema em debate sobre serviço de relevância pública a partir da análise dos artigos 129, II e 197 da Constituição da República Federativa do Brasil.
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