A UTILIZAÇÃO DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS E A RACIONALIZAÇÃO DA JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Duarte, Clarice Seixas
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Braga, Paulo Vitor Bérgamo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
eng
Título da fonte: Revista de Direito Sanitário (Online)
Texto Completo: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/135348
Resumo: The article analyzes the adoption of the Clinical Protocols and Therapeutic Guidelines as an objective measure to be used by the courts in cases where the purpose is to offer positive benefits in terms of realization of the right to health. Such a benchmark can assist the judge in the task of deciding the legal situation of medication supplies, guaranteeing the prevalence of rationality as outlined in the formulation of related public policies and, consequently, the use of technical-political arguments in the distribution of healthcare goods and resources. However, this is not an absolute parameter, and the content of the CPTGs may be questioned, even judicially. With this, judicial action is used as an instrument of democratization and social control among public choices, which can impact health policy itself.
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