A UTILIZAÇÃO DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS E A RACIONALIZAÇÃO DA JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2017 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por eng |
Título da fonte: | Revista de Direito Sanitário (Online) |
Texto Completo: | https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/135348 |
Resumo: | The article analyzes the adoption of the Clinical Protocols and Therapeutic Guidelines as an objective measure to be used by the courts in cases where the purpose is to offer positive benefits in terms of realization of the right to health. Such a benchmark can assist the judge in the task of deciding the legal situation of medication supplies, guaranteeing the prevalence of rationality as outlined in the formulation of related public policies and, consequently, the use of technical-political arguments in the distribution of healthcare goods and resources. However, this is not an absolute parameter, and the content of the CPTGs may be questioned, even judicially. With this, judicial action is used as an instrument of democratization and social control among public choices, which can impact health policy itself. |
id |
USP-4_386ca3b9c81b50bff2f0962d3701a3e5 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:revistas.usp.br:article/135348 |
network_acronym_str |
USP-4 |
network_name_str |
Revista de Direito Sanitário (Online) |
repository_id_str |
|
spelling |
A UTILIZAÇÃO DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS E A RACIONALIZAÇÃO DA JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDEThe utilization of Clinical Protocols and Therapeutic Guidelines and the rationalization of judicialization for the right to healthDireito à SaúdeDiretriz TerapêuticaJudicializaçãoProtocolo Clínico.Clinical ProtocolJudicializationRight to HealthTherapeutic Guidelines.The article analyzes the adoption of the Clinical Protocols and Therapeutic Guidelines as an objective measure to be used by the courts in cases where the purpose is to offer positive benefits in terms of realization of the right to health. Such a benchmark can assist the judge in the task of deciding the legal situation of medication supplies, guaranteeing the prevalence of rationality as outlined in the formulation of related public policies and, consequently, the use of technical-political arguments in the distribution of healthcare goods and resources. However, this is not an absolute parameter, and the content of the CPTGs may be questioned, even judicially. With this, judicial action is used as an instrument of democratization and social control among public choices, which can impact health policy itself.O artigo analisa a adoção dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) como parâmetro objetivo a ser utilizado pelos tribunais nas ações judiciais cujo objeto são prestações de natureza positiva voltadas à efetivação do direito à saúde. Tal referencial pode auxiliar o juiz na tarefa de decidir as demandas judiciais de fornecimento de medicamentos, garantindo a prevalência da racionalidade prevista pelo formulador das políticas públicas correlatas e, consequentemente, a utilização de argumentos técnico-políticos na distribuição de bens e recursos de saúde. Contudo, não se trata de um parâmetro absoluto, podendo o conteúdo do PCDT ser questionado, até mesmo judicialmente. Com isso, a ação judicial passa a ser utilizada como um instrumento de democratização e de controle social de escolhas públicas, o que pode vir a impactar a própria política de saúde.Universidade de São Paulo. Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário. Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário2017-08-09info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliado pelos paresapplication/pdfapplication/pdfhttps://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/13534810.11606/issn.2316-9044.v18i1p171-190Revista de Direito Sanitário; v. 18 n. 1 (2017); 171-190Journal of Health Law; Vol. 18 No. 1 (2017); 171-190Revista de Direito Sanitário; Vol. 18 Núm. 1 (2017); 171-1902316-9044reponame:Revista de Direito Sanitário (Online)instname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USPporenghttps://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/135348/131200https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/135348/131202Copyright (c) 2017 Revista de Direito Sanitárioinfo:eu-repo/semantics/openAccessDuarte, Clarice SeixasBraga, Paulo Vitor Bérgamo2020-09-29T15:58:19Zoai:revistas.usp.br:article/135348Revistahttps://www.revistas.usp.br/rdisanPUBhttp://www.revistas.usp.br/rdisan/oaisdallari@usp.br||revdisan@usp.br2316-90441516-4179opendoar:2020-09-29T15:58:19Revista de Direito Sanitário (Online) - Universidade de São Paulo (USP)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
A UTILIZAÇÃO DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS E A RACIONALIZAÇÃO DA JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE The utilization of Clinical Protocols and Therapeutic Guidelines and the rationalization of judicialization for the right to health |
title |
A UTILIZAÇÃO DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS E A RACIONALIZAÇÃO DA JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE |
spellingShingle |
A UTILIZAÇÃO DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS E A RACIONALIZAÇÃO DA JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE Duarte, Clarice Seixas Direito à Saúde Diretriz Terapêutica Judicialização Protocolo Clínico. Clinical Protocol Judicialization Right to Health Therapeutic Guidelines. |
title_short |
A UTILIZAÇÃO DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS E A RACIONALIZAÇÃO DA JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE |
title_full |
A UTILIZAÇÃO DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS E A RACIONALIZAÇÃO DA JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE |
title_fullStr |
A UTILIZAÇÃO DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS E A RACIONALIZAÇÃO DA JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE |
title_full_unstemmed |
A UTILIZAÇÃO DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS E A RACIONALIZAÇÃO DA JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE |
title_sort |
A UTILIZAÇÃO DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS E A RACIONALIZAÇÃO DA JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE |
author |
Duarte, Clarice Seixas |
author_facet |
Duarte, Clarice Seixas Braga, Paulo Vitor Bérgamo |
author_role |
author |
author2 |
Braga, Paulo Vitor Bérgamo |
author2_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Duarte, Clarice Seixas Braga, Paulo Vitor Bérgamo |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Direito à Saúde Diretriz Terapêutica Judicialização Protocolo Clínico. Clinical Protocol Judicialization Right to Health Therapeutic Guidelines. |
topic |
Direito à Saúde Diretriz Terapêutica Judicialização Protocolo Clínico. Clinical Protocol Judicialization Right to Health Therapeutic Guidelines. |
description |
The article analyzes the adoption of the Clinical Protocols and Therapeutic Guidelines as an objective measure to be used by the courts in cases where the purpose is to offer positive benefits in terms of realization of the right to health. Such a benchmark can assist the judge in the task of deciding the legal situation of medication supplies, guaranteeing the prevalence of rationality as outlined in the formulation of related public policies and, consequently, the use of technical-political arguments in the distribution of healthcare goods and resources. However, this is not an absolute parameter, and the content of the CPTGs may be questioned, even judicially. With this, judicial action is used as an instrument of democratization and social control among public choices, which can impact health policy itself. |
publishDate |
2017 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2017-08-09 |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/135348 10.11606/issn.2316-9044.v18i1p171-190 |
url |
https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/135348 |
identifier_str_mv |
10.11606/issn.2316-9044.v18i1p171-190 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por eng |
language |
por eng |
dc.relation.none.fl_str_mv |
https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/135348/131200 https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/135348/131202 |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
Copyright (c) 2017 Revista de Direito Sanitário info:eu-repo/semantics/openAccess |
rights_invalid_str_mv |
Copyright (c) 2017 Revista de Direito Sanitário |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade de São Paulo. Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário. Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário |
publisher.none.fl_str_mv |
Universidade de São Paulo. Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário. Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário |
dc.source.none.fl_str_mv |
Revista de Direito Sanitário; v. 18 n. 1 (2017); 171-190 Journal of Health Law; Vol. 18 No. 1 (2017); 171-190 Revista de Direito Sanitário; Vol. 18 Núm. 1 (2017); 171-190 2316-9044 reponame:Revista de Direito Sanitário (Online) instname:Universidade de São Paulo (USP) instacron:USP |
instname_str |
Universidade de São Paulo (USP) |
instacron_str |
USP |
institution |
USP |
reponame_str |
Revista de Direito Sanitário (Online) |
collection |
Revista de Direito Sanitário (Online) |
repository.name.fl_str_mv |
Revista de Direito Sanitário (Online) - Universidade de São Paulo (USP) |
repository.mail.fl_str_mv |
sdallari@usp.br||revdisan@usp.br |
_version_ |
1787713914083999744 |