Regulação das profissões de saúde em Ontário: autorregulação com accountability pública baseada em estatutos legais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lemmens, Trudo
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Ghimire, Kanksha Mahadevia
Tipo de documento: Artigo
Idioma: eng
por
Título da fonte: Revista de Direito Sanitário (Online)
Texto Completo: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/158505
Resumo: The paper explores the model of regulation of health professionals in Ontario, Canada; a self-regulation model built around a detailed statutory scheme. The core of the paper consists of a discussion of Ontario’s Regulated Health Professions Act and of the key components of 26 specific health profession acts that have been enacted under its umbrella. The paper explores the role of the regulatory colleges, the role of the Ministry of Health in determining scope of practice and other components of medical practice, and the disciplinary and appeal procedures. Some other specific issues are also briefly touched upon, such as the integration into the profession of internationally trained physicians, and the government’s role in ensuring access to specialists across the province. A final section looks at the challenges and the limitations of the Ontario model, through a number of health professions-related controversies that reveal gaps in self-regulation, including: failure to set and enforce proper educational and practice standards in specific areas; failure to conduct timely investigations into potential misconduct by professionals; and failure to question professionals in a position of power. The paper also discusses briefly the implications of recognizing through legal regulation some alternative and complementary medical practices, and the challenge of regulating indigenous health care practitioners. It concludes that the primary limitations of the regulatory model arise on account of professional self-interest and power-relations impacting procedural issues, and the complexity of the regulatory model that may potentially undermine quality control. 
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