Regulação das profissões de saúde em Ontário: autorregulação com accountability pública baseada em estatutos legais
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Data de Publicação: | 2019 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | eng por |
Título da fonte: | Revista de Direito Sanitário (Online) |
Texto Completo: | https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/158505 |
Resumo: | The paper explores the model of regulation of health professionals in Ontario, Canada; a self-regulation model built around a detailed statutory scheme. The core of the paper consists of a discussion of Ontario’s Regulated Health Professions Act and of the key components of 26 specific health profession acts that have been enacted under its umbrella. The paper explores the role of the regulatory colleges, the role of the Ministry of Health in determining scope of practice and other components of medical practice, and the disciplinary and appeal procedures. Some other specific issues are also briefly touched upon, such as the integration into the profession of internationally trained physicians, and the government’s role in ensuring access to specialists across the province. A final section looks at the challenges and the limitations of the Ontario model, through a number of health professions-related controversies that reveal gaps in self-regulation, including: failure to set and enforce proper educational and practice standards in specific areas; failure to conduct timely investigations into potential misconduct by professionals; and failure to question professionals in a position of power. The paper also discusses briefly the implications of recognizing through legal regulation some alternative and complementary medical practices, and the challenge of regulating indigenous health care practitioners. It concludes that the primary limitations of the regulatory model arise on account of professional self-interest and power-relations impacting procedural issues, and the complexity of the regulatory model that may potentially undermine quality control. |
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Regulação das profissões de saúde em Ontário: autorregulação com accountability pública baseada em estatutos legaisRegulation of health professions in Ontario: self-regulation with statutory- based public accountabilityCanadaHealth ProfessionsHealth Work RegulationPublic AccountabilityAccountabilityCanadáProfissões de SaúdeRegulação das Profissões de SaúdeThe paper explores the model of regulation of health professionals in Ontario, Canada; a self-regulation model built around a detailed statutory scheme. The core of the paper consists of a discussion of Ontario’s Regulated Health Professions Act and of the key components of 26 specific health profession acts that have been enacted under its umbrella. The paper explores the role of the regulatory colleges, the role of the Ministry of Health in determining scope of practice and other components of medical practice, and the disciplinary and appeal procedures. Some other specific issues are also briefly touched upon, such as the integration into the profession of internationally trained physicians, and the government’s role in ensuring access to specialists across the province. A final section looks at the challenges and the limitations of the Ontario model, through a number of health professions-related controversies that reveal gaps in self-regulation, including: failure to set and enforce proper educational and practice standards in specific areas; failure to conduct timely investigations into potential misconduct by professionals; and failure to question professionals in a position of power. The paper also discusses briefly the implications of recognizing through legal regulation some alternative and complementary medical practices, and the challenge of regulating indigenous health care practitioners. It concludes that the primary limitations of the regulatory model arise on account of professional self-interest and power-relations impacting procedural issues, and the complexity of the regulatory model that may potentially undermine quality control. Este artigo explora o modelo de regulação dos profissionais de saúde em Ontário, Canadá, um modelo de autorregulação construído em torno de um regime estatutário específico. O foco central do trabalho é a discussão sobre a Lei de Regulamentação das Profissões de Saúde de Ontário e os principais componentes de 26 leis que foram promulgadas sob sua égide para regulamentar profissões de saúde específicas. O artigo explora a função dos colegiados regulatórios, o papel do Ministério da Saúde na determinação de escopos de prática e de outros elementos da atividade médica, e os procedimentos disciplinares e de recurso. Outras questões específicas também são brevemente abordadas como a adequação profissional de médicos treinados no exterior e a atribuição do governo de garantir o acesso a especialistas em toda a província. A seção final analisa os desafios e as limitações do modelo, levantando uma série de controvérsias relacionadas às profissões de saúde que revelam lacunas na autorregulação, incluindo: incapacidade de estabelecer e aplicar padrões educacionais e práticos adequados em áreas específicas; falha na condução de investigações em tempo hábil sobre possíveis desvios de conduta por parte dos profissionais; e falha em questionar profissionais em posições de poder. O artigo discute ainda o desafio de regular os profissionais de saúde indígenas. Conclui-se que as principais limitações do modelo regulatório surgem em razão de interesses profissionais individualistas e de relações de poder que afetam questões processuais, bem como da complexidade do modelo regulatório, que pode potencialmente prejudicar o controle de qualidade. Universidade de São Paulo. Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário. Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário2019-05-30info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionPeer-reviewed ArticleAVALIADOS PELOS PARESapplication/pdfapplication/pdfhttps://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/15850510.11606/issn.2316-9044.v19i3p124-204Revista de Direito Sanitário; v. 19 n. 3 (2019); 124-204Journal of Health Law; Vol. 19 No. 3 (2019); 124-204Revista de Direito Sanitário; Vol. 19 Núm. 3 (2019); 124-2042316-9044reponame:Revista de Direito Sanitário (Online)instname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USPengporhttps://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/158505/153600https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/158505/153601Copyright (c) 2019 Revista de Direito Sanitárioinfo:eu-repo/semantics/openAccessLemmens, TrudoGhimire, Kanksha Mahadevia2020-09-29T15:57:47Zoai:revistas.usp.br:article/158505Revistahttps://www.revistas.usp.br/rdisanPUBhttp://www.revistas.usp.br/rdisan/oaisdallari@usp.br||revdisan@usp.br2316-90441516-4179opendoar:2020-09-29T15:57:47Revista de Direito Sanitário (Online) - Universidade de São Paulo (USP)false |
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