The integrality of the right to health in the view of the Brazilian Federal Supreme Court

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cunha, Alexandre Luna da
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Sanitário (Online)
Texto Completo: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/164214
Resumo: A Constituição de 1988 inovou o ordenamento jurídico brasileiro ao estabelecer o direito à saúde como direito de todos e dever do Estado, dotado de uma universalidade tanto objetiva quanto subjetiva. Mas será que é possível a realização imediata dessa universalidade? Ao mesmo tempo em que a Constituição prevê a dupla vertente da universalidade, ela a restringe, por meio de outros dois objetivos da seguridade social: seletividade e distributividade. Além disso, o próprio regime jurídico dos direitos sociais estabelece que sua concretização deverá ser efetuada de forma progressiva e com a aplicação do máximo de recursos disponíveis. Dessa forma, fundamental é a análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para uma interpretação que permita compreender o conceito de integralidade do direito à saúde.  
id USP-4_7719b8fb36461fd1c54929435feba8d6
oai_identifier_str oai:revistas.usp.br:article/164214
network_acronym_str USP-4
network_name_str Revista de Direito Sanitário (Online)
repository_id_str
spelling The integrality of the right to health in the view of the Brazilian Federal Supreme CourtA integralidade do direito à saúde na visão do Supremo Tribunal FederalRight to HealthIntegralityBrazilian Federal Supreme CourtUniversalityDireito à SaúdeIntegralidadeSupremo Tribunal FederalUniversalidadeA Constituição de 1988 inovou o ordenamento jurídico brasileiro ao estabelecer o direito à saúde como direito de todos e dever do Estado, dotado de uma universalidade tanto objetiva quanto subjetiva. Mas será que é possível a realização imediata dessa universalidade? Ao mesmo tempo em que a Constituição prevê a dupla vertente da universalidade, ela a restringe, por meio de outros dois objetivos da seguridade social: seletividade e distributividade. Além disso, o próprio regime jurídico dos direitos sociais estabelece que sua concretização deverá ser efetuada de forma progressiva e com a aplicação do máximo de recursos disponíveis. Dessa forma, fundamental é a análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para uma interpretação que permita compreender o conceito de integralidade do direito à saúde.  The 1988 Constitution innovated the Brazilian legal framework establishing the right to health as a right of all the people and a duty of the State, providing of an objective and subjective universality. But is it possible the immediate realization of this universality? While the Constitution provides the double strand of universality, it restricts this universality through two other objectives of social security, selectivity and distributivity. Moreover, the very juridical regime of social rights establishes that its implementation should be done gradually and with the application of the maximum available resources. Therefore, the analysis of the Brazilian Federal Supreme Court jurisprudence is fundamental for an interpretation that allows understanding the concept of integrality of the right to health.Universidade de São Paulo. Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário. Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário2019-11-18info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliado pelos paresPeer-reviewed articleapplication/pdfhttps://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/16421410.11606/issn.2316-9044.v20i1p167-184Revista de Direito Sanitário; v. 20 n. 1 (2019): v. 20 n. 1 (2019); 167-184Journal of Health Law; Vol. 20 No. 1 (2019): v. 20 n. 1 (2019); 167-184Revista de Direito Sanitário; Vol. 20 Núm. 1 (2019): v. 20 n. 1 (2019); 167-1842316-9044reponame:Revista de Direito Sanitário (Online)instname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USPporhttps://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/164214/157589Copyright (c) 2019 Revista de Direito Sanitárioinfo:eu-repo/semantics/openAccessCunha, Alexandre Luna da2023-08-13T17:47:21Zoai:revistas.usp.br:article/164214Revistahttps://www.revistas.usp.br/rdisanPUBhttp://www.revistas.usp.br/rdisan/oaisdallari@usp.br||revdisan@usp.br2316-90441516-4179opendoar:2023-08-13T17:47:21Revista de Direito Sanitário (Online) - Universidade de São Paulo (USP)false
dc.title.none.fl_str_mv The integrality of the right to health in the view of the Brazilian Federal Supreme Court
A integralidade do direito à saúde na visão do Supremo Tribunal Federal
title The integrality of the right to health in the view of the Brazilian Federal Supreme Court
spellingShingle The integrality of the right to health in the view of the Brazilian Federal Supreme Court
Cunha, Alexandre Luna da
Right to Health
Integrality
Brazilian Federal Supreme Court
Universality
Direito à Saúde
Integralidade
Supremo Tribunal Federal
Universalidade
title_short The integrality of the right to health in the view of the Brazilian Federal Supreme Court
title_full The integrality of the right to health in the view of the Brazilian Federal Supreme Court
title_fullStr The integrality of the right to health in the view of the Brazilian Federal Supreme Court
title_full_unstemmed The integrality of the right to health in the view of the Brazilian Federal Supreme Court
title_sort The integrality of the right to health in the view of the Brazilian Federal Supreme Court
author Cunha, Alexandre Luna da
author_facet Cunha, Alexandre Luna da
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Cunha, Alexandre Luna da
dc.subject.por.fl_str_mv Right to Health
Integrality
Brazilian Federal Supreme Court
Universality
Direito à Saúde
Integralidade
Supremo Tribunal Federal
Universalidade
topic Right to Health
Integrality
Brazilian Federal Supreme Court
Universality
Direito à Saúde
Integralidade
Supremo Tribunal Federal
Universalidade
description A Constituição de 1988 inovou o ordenamento jurídico brasileiro ao estabelecer o direito à saúde como direito de todos e dever do Estado, dotado de uma universalidade tanto objetiva quanto subjetiva. Mas será que é possível a realização imediata dessa universalidade? Ao mesmo tempo em que a Constituição prevê a dupla vertente da universalidade, ela a restringe, por meio de outros dois objetivos da seguridade social: seletividade e distributividade. Além disso, o próprio regime jurídico dos direitos sociais estabelece que sua concretização deverá ser efetuada de forma progressiva e com a aplicação do máximo de recursos disponíveis. Dessa forma, fundamental é a análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para uma interpretação que permita compreender o conceito de integralidade do direito à saúde.  
publishDate 2019
dc.date.none.fl_str_mv 2019-11-18
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Avaliado pelos pares
Peer-reviewed article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/164214
10.11606/issn.2316-9044.v20i1p167-184
url https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/164214
identifier_str_mv 10.11606/issn.2316-9044.v20i1p167-184
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/164214/157589
dc.rights.driver.fl_str_mv Copyright (c) 2019 Revista de Direito Sanitário
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Copyright (c) 2019 Revista de Direito Sanitário
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade de São Paulo. Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário. Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário
publisher.none.fl_str_mv Universidade de São Paulo. Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário. Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário
dc.source.none.fl_str_mv Revista de Direito Sanitário; v. 20 n. 1 (2019): v. 20 n. 1 (2019); 167-184
Journal of Health Law; Vol. 20 No. 1 (2019): v. 20 n. 1 (2019); 167-184
Revista de Direito Sanitário; Vol. 20 Núm. 1 (2019): v. 20 n. 1 (2019); 167-184
2316-9044
reponame:Revista de Direito Sanitário (Online)
instname:Universidade de São Paulo (USP)
instacron:USP
instname_str Universidade de São Paulo (USP)
instacron_str USP
institution USP
reponame_str Revista de Direito Sanitário (Online)
collection Revista de Direito Sanitário (Online)
repository.name.fl_str_mv Revista de Direito Sanitário (Online) - Universidade de São Paulo (USP)
repository.mail.fl_str_mv sdallari@usp.br||revdisan@usp.br
_version_ 1800237610018275328

Registros relacionados