Competência concorrente em defesa da saúde e do meio ambiente: incompatibilidades constitucionais do uso do amianto
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista de Direito Sanitário (Online) |
Texto Completo: | https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/81026 |
Resumo: | Comentário à decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.396-MS. |
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