Direito, justiça e judicialização em saúde bucal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Laperriere, Adriana Maria Neves
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Travassos, Denise Vieira, Moura, Rosa Núbia Vieira de, Ferreira e Ferreira, Efigênia
Tipo de documento: Artigo
Idioma: eng
por
Título da fonte: Revista de Direito Sanitário (Online)
DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v20i3p154-172
Texto Completo: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/180146
Resumo: The right to health is a social right provided by the Constitution, essential to the well-being and dignity of the human being. The aim of this study is to analyze the requests for dental treatments in the Brazilian National Health System of Minas Gerais state, in order to know their characteristics, the legal, principle and biological argumentation used by the judges in their decisions. A survey was made covering the judgments listed on websites of Minas Gerais Court of Justice in the period from 2006 to 2016, resulting in 27 judgments. The results denote that the actions were postulated individually, with 93% of success in favor of users, and reports or requisitions were submitted in 88% of the actions. The main complaints that originated the requests for dental treatment were grouped into five groups. The most requested dental treatments were surgery for the placement of implants, followed by orthodontic appliance. The legal basis was based on the Constitution for theoretical justification, and the article 196 was the most cited, in 25 of the 27 judgments. In the reasoning based on the principle argumentation, the right to health was the most used, strengthening this social right, followed by the principle of the dignity of the human person, the principle of reserve of possible and the right to life. Justice has been sought as an alternative to access health services, but the consequences of this fact must be analyzed beyond the individual benefited because it involves the whole society. 
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spelling Direito, justiça e judicialização em saúde bucalRight, justice and judicialization in oral healthAssistência OdontológicaDireito à SaúdeJudicialização da SaúdeDental CareRight to HealthHealth’s JudicializationThe right to health is a social right provided by the Constitution, essential to the well-being and dignity of the human being. The aim of this study is to analyze the requests for dental treatments in the Brazilian National Health System of Minas Gerais state, in order to know their characteristics, the legal, principle and biological argumentation used by the judges in their decisions. A survey was made covering the judgments listed on websites of Minas Gerais Court of Justice in the period from 2006 to 2016, resulting in 27 judgments. The results denote that the actions were postulated individually, with 93% of success in favor of users, and reports or requisitions were submitted in 88% of the actions. The main complaints that originated the requests for dental treatment were grouped into five groups. The most requested dental treatments were surgery for the placement of implants, followed by orthodontic appliance. The legal basis was based on the Constitution for theoretical justification, and the article 196 was the most cited, in 25 of the 27 judgments. In the reasoning based on the principle argumentation, the right to health was the most used, strengthening this social right, followed by the principle of the dignity of the human person, the principle of reserve of possible and the right to life. Justice has been sought as an alternative to access health services, but the consequences of this fact must be analyzed beyond the individual benefited because it involves the whole society. O direito à saúde é um direito social respaldado em nossa Constituição, imprescindível ao bem-estar e à dignidade do ser humano. O objetivo deste trabalho é analisar as solicitações de tratamentos odontológicos no Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais levadas ao Poder Judiciário, para conhecer suas características e as argumentações jurídicas, de princípios e biológicas, utilizadas pelos desembargadores na elaboração dos votos. Foram pesquisados no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais os acórdãos proferidos no período de 2006 a 2016, resultando 27 acórdãos adequados ao estudo. Os resultados denotam que as ações foram postuladas individualmente, com 93% de êxito em favor dos usuários, sendo que foram apresentados laudos ou requisições em 88% das ações. As principais queixas que originaram as solicitações por tratamento odontológico foram agrupadas em cinco grupos. O tratamento odontológico mais solicitado foi cirurgia para colocação de implantes (sete acórdãos), seguido por aparelho ortodôntico (cinco acórdãos). A fundamentação jurídica foi embasada na Constituição, sendo que o artigo 196 foi o mais citado, constando em 25 dos 27 acórdãos. Na fundamentação baseada na argumentação de princípio, o direito à saúde foi o mais utilizado (20 acórdãos), fortalecendo esse direito social, seguido do princípio da dignidade da pessoa humana (12 acórdãos), do princípio da reserva do possível (10 acórdãos) e do direito à vida (oito acórdãos). A Justiça tem sido procurada como alternativa de acesso aos serviços de saúde, devendo os reflexos desse fato serem analisados além do indivíduo beneficiado, pois envolvem toda a sociedade.  Universidade de São Paulo. Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário. Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário2020-12-20info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliado pelos paresPeer-reviewed articleapplication/pdfapplication/pdfhttps://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/18014610.11606/issn.2316-9044.v20i3p154-172Revista de Direito Sanitário; v. 20 n. 3 (2020); 154-172Journal of Health Law; Vol. 20 No. 3 (2020); 154-172Revista de Direito Sanitário; Vol. 20 Núm. 3 (2020); 154-1722316-9044reponame:Revista de Direito Sanitário (Online)instname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USPengporhttps://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/180146/169906https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/180146/166796Copyright (c) 2020 Revista de Direito Sanitáriohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessLaperriere, Adriana Maria NevesTravassos, Denise VieiraMoura, Rosa Núbia Vieira deFerreira e Ferreira, Efigênia2021-06-15T18:29:44Zoai:revistas.usp.br:article/180146Revistahttps://www.revistas.usp.br/rdisanPUBhttp://www.revistas.usp.br/rdisan/oaisdallari@usp.br||revdisan@usp.br2316-90441516-4179opendoar:2021-06-15T18:29:44Revista de Direito Sanitário (Online) - Universidade de São Paulo (USP)false
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