O reconhecimento judicial da questão ocupacional do fumo passivo – A prevenção e o adicional de insalubridade
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista de Direito Sanitário (Online) |
Texto Completo: | https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/56628 |
Resumo: | A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul reconheceu o direito de um trabalhador de casa noturna ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo pela exposição ocupacional à fumaça do tabaco. Essa decisão visa reparar um dano já causado ao trabalhador: o labor em condição insalubre. Contudo, com fundamento em vários dispositivos constitucionais, todo contratante/empregador está obrigado a promover ambientes de trabalho livres da fumaça do tabaco. Não há o direito à opção pelo pagamento do adicional de insalubridade ao celetista na vigência dos contratos. No caso de efetivo dano à saúde do trabalhador causado pelo fumo passivo no local de trabalho, este pode recorrer à Justiça para pleitear a indenização correspondente junto ao contratante. |
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O reconhecimento judicial da questão ocupacional do fumo passivo – A prevenção e o adicional de insalubridadedicional de InsalubridadeAmbiente de TrabalhoArtigo 8º da Convenção-Quadro para o Controle do TabacoFumo PassivoPrincípio da Prevenção.A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul reconheceu o direito de um trabalhador de casa noturna ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo pela exposição ocupacional à fumaça do tabaco. Essa decisão visa reparar um dano já causado ao trabalhador: o labor em condição insalubre. Contudo, com fundamento em vários dispositivos constitucionais, todo contratante/empregador está obrigado a promover ambientes de trabalho livres da fumaça do tabaco. Não há o direito à opção pelo pagamento do adicional de insalubridade ao celetista na vigência dos contratos. No caso de efetivo dano à saúde do trabalhador causado pelo fumo passivo no local de trabalho, este pode recorrer à Justiça para pleitear a indenização correspondente junto ao contratante.Universidade de São Paulo. Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário. Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário2013-06-12info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliado pelos paresapplication/pdfhttps://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/5662810.11606/issn.2316-9044.v14i1p133-144Revista de Direito Sanitário; v. 14 n. 1 (2013); 133-144Journal of Health Law; Vol. 14 No. 1 (2013); 133-144Revista de Direito Sanitário; Vol. 14 Núm. 1 (2013); 133-1442316-9044reponame:Revista de Direito Sanitário (Online)instname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USPporhttps://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/56628/59645Carvalho, Adriana Pereira deinfo:eu-repo/semantics/openAccess2015-09-14T14:05:57Zoai:revistas.usp.br:article/56628Revistahttps://www.revistas.usp.br/rdisanPUBhttp://www.revistas.usp.br/rdisan/oaisdallari@usp.br||revdisan@usp.br2316-90441516-4179opendoar:2015-09-14T14:05:57Revista de Direito Sanitário (Online) - Universidade de São Paulo (USP)false |
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