O município e a saúde: reflexões sobre as balizas impostas pelo ordenamento jurídico vigente para a atuação do poder público local

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Siqueira, Claudia Aguiar de
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Sanitário (Online)
Texto Completo: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/82416
Resumo: O artigo tem como proposta o delineamento do papel reservado ao município dentro do sistema cooperativo e integrado de ações governamentais no âmbito da saúde inaugurado pela Constituição promulgada em outubro de 1988. A análise partirá de um resumo das diretrizes constitucionais aplicáveis, enfocando o contraste entre as competências executiva e legiferante na matéria, após o que serão especificamente abordados os temas da vigilância sanitária e da saúde suplementar. 
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