Saúde indígena no Brasil: atual quadro jurídico-administrativo do estado brasileiro e desafios para a garantia do direito à saúde da população indígena

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Aith, Fernando
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Sanitário (Online)
Texto Completo: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/13133
Resumo: This article presents how Brazil has organized health care to indigenous people. In Brazil, indigenous people has the right to health assured by the Constitution. In order to accomplish the obligation of treating indigenous people, Brazil has created the Indigenous Health Treatment System. This system is coordinated by the National Health Brazilian Foundation. This article develops some of the main aspects of the structure and actions of the National Health Brazilian Foundation. At the end, there is a discussion of the main obstacles to the accomplishment of indigenous people right to health.
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