Judicialização e jurisprudência: utilização da STA 175/CE em acórdãos em saúde no Estado de Minas Gerais
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Data de Publicação: | 2019 |
Outros Autores: | , , |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista de Direito Sanitário (Online) |
Texto Completo: | https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/164215 |
Resumo: | Após audiência pública em 2009, o Supremo Tribunal Federal consolidou conclusões no julgamento da Suspensão de Tutela Antecipada 175/CE, estabelecendo parâmetros que orientariam o Judiciário e racionalizariam o fenômeno da judicialização da saúde no Brasil. Desconhece-se, contudo, em que medida tal jurisprudência tem influenciado as decisões judiciais. O presente trabalho tem como objetivo investigar o uso da suspensão como referência a embasar as decisões finais colegiadas em saúde do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Trata-se de estudo de caso baseado em dados secundários obtidos nos acórdãos com citação da Suspensão de Tutela Antecipada 175/CE na ementa. Identificou-se 106 acórdãos. A suspensão foi citada em todos os anos desde 2009 [..]. A distribuição das citações entre relatores e órgãos julgadores foi heterogênea, e o principal contexto de uso da jurisprudência foi para declarar a necessidade de priorização dos tratamentos ofertados pelo Sistema Único de Saúde e comprovação da excepcionalidade dos casos inadequados a eles. Estimou-se que os 106 acórdãos representaram 0,1% do universo de acórdãos sobre o direito à saúde proferidos no período. Concluiu-se que a Suspensão não foi referência fortemente utilizada nos acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Embora a literatura indique uma tendência à racionalidade na jurisprudência brasileira em relação ao deferimento de demandas judiciais em saúde, o frágil uso da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pela corte mineira não confirma, na prática, tal tendência, pondo em questão a efetividade de tal recurso na intervenção sobre o fenômeno da judicialização da saúde. |
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Judicialização e jurisprudência: utilização da STA 175/CE em acórdãos em saúde no Estado de Minas GeraisJudicialization and jurisprudence: Suspension of advance relief on collegiate decisions in healthcare in the state of Minas Gerais, BrazilRight to HealthJudicialization of HealthBrazilian National Health SystemDireito à SaúdeJudicialização da SaúdeSistema Único de SaúdeApós audiência pública em 2009, o Supremo Tribunal Federal consolidou conclusões no julgamento da Suspensão de Tutela Antecipada 175/CE, estabelecendo parâmetros que orientariam o Judiciário e racionalizariam o fenômeno da judicialização da saúde no Brasil. Desconhece-se, contudo, em que medida tal jurisprudência tem influenciado as decisões judiciais. O presente trabalho tem como objetivo investigar o uso da suspensão como referência a embasar as decisões finais colegiadas em saúde do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Trata-se de estudo de caso baseado em dados secundários obtidos nos acórdãos com citação da Suspensão de Tutela Antecipada 175/CE na ementa. Identificou-se 106 acórdãos. A suspensão foi citada em todos os anos desde 2009 [..]. A distribuição das citações entre relatores e órgãos julgadores foi heterogênea, e o principal contexto de uso da jurisprudência foi para declarar a necessidade de priorização dos tratamentos ofertados pelo Sistema Único de Saúde e comprovação da excepcionalidade dos casos inadequados a eles. Estimou-se que os 106 acórdãos representaram 0,1% do universo de acórdãos sobre o direito à saúde proferidos no período. Concluiu-se que a Suspensão não foi referência fortemente utilizada nos acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Embora a literatura indique uma tendência à racionalidade na jurisprudência brasileira em relação ao deferimento de demandas judiciais em saúde, o frágil uso da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pela corte mineira não confirma, na prática, tal tendência, pondo em questão a efetividade de tal recurso na intervenção sobre o fenômeno da judicialização da saúde.After a public hearing in 2009, the Brazilian Federal Supreme Court consolidated conclusions in the decision about the Suspension of Advance Relief 175/CE, establishing parameters that would guide the Judiciary and rationalize the judicialization of health in Brazil. Nevertheless, it’s still not known to what extent the jurisprudence has influenced juridical decisions. This work aims to investigate the usage of the suspension as a reference to give base to the final collegiate decisions on health of the Court of Justice of the State of Minas Gerais. This is a case study based on secondary data found within collegiate judgments that cited the Suspension of Advance Relief 175/CE in their abstracts. 106 judgments were identified. The suspension was cited every year since 2009, especially in 2015, 2016 and 2017. The distribution of quotations among rapporteurs and courts was heterogeneous and the main context where the jurisprudence was used (90,6%) was to establish the need to prioritize treatments offered by the Brazilian National Health System and to prove cases that are an exception to this. It was estimated that the 106 judgments represented 0,1% of the universe of collective judgments about the right to health during the studied period. The conclusion was that the suspension was not a reference strongly used in collective judgments by the Court of Justice of the State of Minas Gerais. Although the literature indicates a rational trend within the Brazilian jurisprudence when it comes to favorable decisions to judicial demands involving health issues, the scarce use of the suspension by the Court of Justice of the State of Minas Gerais does not confirm this tendency and rises questions on its effectiveness in the interventions in cases of judicialization of health.Universidade de São Paulo. Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário. Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário2019-11-18info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliado pelos paresPeer-reviewed articleapplication/pdfhttps://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/16421510.11606/issn.2316-9044.v20i1p185-201Revista de Direito Sanitário; v. 20 n. 1 (2019): v. 20 n. 1 (2019); 185-201Journal of Health Law; Vol. 20 No. 1 (2019): v. 20 n. 1 (2019); 185-201Revista de Direito Sanitário; Vol. 20 Núm. 1 (2019): v. 20 n. 1 (2019); 185-2012316-9044reponame:Revista de Direito Sanitário (Online)instname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USPporhttps://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/164215/157590Copyright (c) 2019 Revista de Direito Sanitárioinfo:eu-repo/semantics/openAccessLopes, Luciana de Melo NunesCoelho, Tiago LopesDiniz, Semíramis DominguesAndrade, Eli Iola Gurgel de2023-08-13T17:47:21Zoai:revistas.usp.br:article/164215Revistahttps://www.revistas.usp.br/rdisanPUBhttp://www.revistas.usp.br/rdisan/oaisdallari@usp.br||revdisan@usp.br2316-90441516-4179opendoar:2023-08-13T17:47:21Revista de Direito Sanitário (Online) - Universidade de São Paulo (USP)false |
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