O julgamento do Habeas Corpus n. 143.641 a partir de uma perspectiva de direitos reprodutivos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almeida, Marina Nogueira de
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Pereira, Larissa Urruth
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Sanitário (Online)
Texto Completo: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/164220
Resumo: Starting from the premise that the reproductive rights are effective through the right to health and including them in the sphere of Health Law, this comment on jurisprudence aims to study, from the perspective of reproductive rights, the Habeas Corpus 143.641, that approaches motherhood and imprisonment. Firstly, the reproductive rights are conceptualized with respect to their insertion in human rights. The second part attempts to understand motherhood and imprisonment, through the analysis of aspects of the Criminal Procedural Code and, mainly, from the jurisprudence of Habeas Corpus 143.641. The method used is deductive from the juridical knowledge of the case. The conclusion is that although reproductive rights are present in Brazilian debates about motherhood and imprisonment, these rights are not fully exercised yet.
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spelling O julgamento do Habeas Corpus n. 143.641 a partir de uma perspectiva de direitos reprodutivosThe judgment of Habeas Corpus n. 143.641 from the perspective of reproductive rightsReproductive RightsHabeas Corpus 143.641Maternity in PrisonDireitos ReprodutivosHabeas Corpus 143.641Maternidade no CárcereStarting from the premise that the reproductive rights are effective through the right to health and including them in the sphere of Health Law, this comment on jurisprudence aims to study, from the perspective of reproductive rights, the Habeas Corpus 143.641, that approaches motherhood and imprisonment. Firstly, the reproductive rights are conceptualized with respect to their insertion in human rights. The second part attempts to understand motherhood and imprisonment, through the analysis of aspects of the Criminal Procedural Code and, mainly, from the jurisprudence of Habeas Corpus 143.641. The method used is deductive from the juridical knowledge of the case. The conclusion is that although reproductive rights are present in Brazilian debates about motherhood and imprisonment, these rights are not fully exercised yet.Partindo-se da premissa de que os direitos reprodutivos são efetivados a partir do direito à saúde e incluindo-os no âmbito do Direito Sanitário, este comentário de jurisprudência visa a estudar, em uma perspectiva de direitos reprodutivos, o Habeas Corpus n. 143.641, que versa sobre a maternidade e o cárcere. Inicialmente, conceituam-se os direitos reprodutivos com base sua inserção no rol dos direitos humanos. Na segunda parte, busca-se compreender a maternidade e o cárcere a partir da análise de aspectos do Código de Processo Penal e, principalmente, da jurisprudência do Habeas Corpus n. 143.641. Utiliza-se método dedutivo do estudo da doutrina jurídica para o caso. Conclui-se que a pauta dos direitos reprodutivos está presente nas discussões jurídicas brasileiras sobre maternidade e cárcere, mas seu exercício ainda não é pleno.Universidade de São Paulo. Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário. Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário2019-11-19info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliado pelos paresapplication/pdfhttps://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/16422010.11606/issn.2316-9044.v20i1p263-282Revista de Direito Sanitário; v. 20 n. 1 (2019): v. 20 n. 1 (2019); 263-282Journal of Health Law; Vol. 20 No. 1 (2019): v. 20 n. 1 (2019); 263-282Revista de Direito Sanitário; Vol. 20 Núm. 1 (2019): v. 20 n. 1 (2019); 263-2822316-9044reponame:Revista de Direito Sanitário (Online)instname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USPporhttps://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/164220/157594Copyright (c) 2019 Revista de Direito Sanitárioinfo:eu-repo/semantics/openAccessAlmeida, Marina Nogueira dePereira, Larissa Urruth2023-08-13T17:47:21Zoai:revistas.usp.br:article/164220Revistahttps://www.revistas.usp.br/rdisanPUBhttp://www.revistas.usp.br/rdisan/oaisdallari@usp.br||revdisan@usp.br2316-90441516-4179opendoar:2023-08-13T17:47:21Revista de Direito Sanitário (Online) - Universidade de São Paulo (USP)false
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