A responsabilização de empresas por acidentes de trabalho no judiciário trabalhista de São Paulo - TRT15

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Arruda, Rodrigo Chavari de
Data de Publicação: 2024
Outros Autores: Cavalcante, Sandra Regina, Almeida, Ildeberto Muniz de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
eng
Título da fonte: Saúde e Sociedade (Online)
Texto Completo: https://www.revistas.usp.br/sausoc/article/view/225065
Resumo: The risk theory or objective liability dispenses proof of guilt or intent and requires only the occurrence of damage and the causal link. Although the constitution establishes the responsibility for work accidents as subjective, it has been observed in the doctrine and in the judiciary the adoption of objective liability in some cases of accidents and occupational diseases. This study aims to analyze the decisions of the Regional Labor Court of the 15th Region – São Paulo to know in which situations the court has used objective liability. The quantitative-qualitative, exploratory and descriptive research was developed based on document analysis and literature review. The document research was carried out in judgments that contained the descriptor “work accident,” available in the database of the Regional Labor Court of the 15th Region, judged between 11/11/2015 and 10/11/2017. The results indicated that, of the total of 559 cases judged, in 275 the decision was founded, being 15% by objective liability. Considering only the founded cases, objective liability appeared in 30.5% of them. This percentage reveals that decision-making based on the notion of objective liability is already expressive in this court, and that such adoption has the potential to affect accident prevention practices.
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