O pagamento indevido

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nascimento, Fábio Calheiros do
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-24072020-004230/
Resumo: O presente trabalho tem por escopo analisar o instituto do pagamento indevido, cuja origem remonta ao Direito Romano, mais especificamente à condictio indebiti. Atualmente, no direito civil brasileiro ele divide espaço com a gestão de negócios e o enriquecimento sem causa como espécies de atos restitutórios, fonte obrigacional. A relevância do estudo está em se identificar os pressupostos do instituto, tais como o erro e o animus solvendi, diferenciando-o dos demais atos restitutórios, inclusive para que seja corretamente aplicado no dia-a-dia forense. A fim de dar maior amplitude ao conhecimento do instituto, são estudados alguns sistemas jurídicos estrangeiros. Há aqueles que colocam o instituto como espécie de quase-contrato; outros não o regularam especificamente, deixando-o como mera hipótese fática do enriquecimento sem causa.
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spelling O pagamento indevidoThe undue paymentAtos restitutóriosEnriquecimento sem causaPagamento indevidoRestorative actsUndue paymentUnjust enrichmentO presente trabalho tem por escopo analisar o instituto do pagamento indevido, cuja origem remonta ao Direito Romano, mais especificamente à condictio indebiti. Atualmente, no direito civil brasileiro ele divide espaço com a gestão de negócios e o enriquecimento sem causa como espécies de atos restitutórios, fonte obrigacional. A relevância do estudo está em se identificar os pressupostos do instituto, tais como o erro e o animus solvendi, diferenciando-o dos demais atos restitutórios, inclusive para que seja corretamente aplicado no dia-a-dia forense. A fim de dar maior amplitude ao conhecimento do instituto, são estudados alguns sistemas jurídicos estrangeiros. Há aqueles que colocam o instituto como espécie de quase-contrato; outros não o regularam especificamente, deixando-o como mera hipótese fática do enriquecimento sem causa.The presente work has as scope to analyse the institute of the undue payment, whose origen goes back to the Roman Law, more specifically to the condictio indebiti. Nowadays, in brazilian civil law it divides space with the business management and the unjust enrichment as species of restitution acts, source of obligations. Te relevante of the study lis in identifying the institute\'s assumptions, such as error and animus solvendi, differentiating it from other restitution acts, including to be correct correctly applied in the day-to-day forensics. In order to broaden the knowledge of the institute, some foreign legal systems are studied. There are those who place the institute as a kind of quasi-contract; others did not specifically regulate it, leaving it as a mere phatic hypothesis of unjust enrichment.Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USPGodoy, Claudio Luiz Bueno deNascimento, Fábio Calheiros do2019-03-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-24072020-004230/reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USPinstname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USPLiberar o conteúdo para acesso público.info:eu-repo/semantics/openAccesspor2022-07-24T12:58:52Zoai:teses.usp.br:tde-24072020-004230Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.teses.usp.br/PUBhttp://www.teses.usp.br/cgi-bin/mtd2br.plvirginia@if.usp.br|| atendimento@aguia.usp.br||virginia@if.usp.bropendoar:27212022-07-24T12:58:52Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP - Universidade de São Paulo (USP)false
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